DELIBERAÇÃO Nº 121, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 190. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 27/12/2024

DELIBERAÇÃO Nº 121, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 50300.017519/2024-04 Fiscalizado CORACI BEZERRA DO VALE, CNPJ:
20.892.129/0001-69. Objeto e Fundamento Legal:
O GERENTE REGIONAL DE MANAUS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento
Interno, em observância ao procedimento ditado pela Lei nº 9.784/99 e Resolução nº 3.259
ANTAQ/2014, com base na análise dos fatos apurados no processo nº 50300.017519/2024-
04, consolidados no Parecer Técnico Instrutório 79 (SEI nº 2374996), considerando os fatos
contidos nos autos do processo, decide pela anulação do Auto de Infração 006650-8 (SEI
nº 2328426), lavrado em desfavor da empresa CORACI BEZERRA DO VALE 62785923200
(CNPJ 20.892.129/0001-69), por conter vício insanável, haja vista que a correção da
autuação implicaria modificação do fato descrito no Auto de Infração.
SAMUEL RIBEIRO DE SOUSA
Substituto

Empresas citadas