PORTARIA Nº 786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 786, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Revisa a Portaria Inmetro nº 629, de 26 de dezembro de 2023, que aprova a atualização da Agenda
Regulatória para o biênio 2024/2025.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4º, § 2º, da Lei
nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinados com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto nº 11.221,
de 5 de outubro de 2022, e considerando o que consta no Processo SEI nº 0052600.008563/2023-85, resolve:
Art. 1º A Portaria nº 629, de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Fica aprovada a atualização da Agenda Regulatória para o biênio 2024/2025, referente aos estudos de AIR e ARR e ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de medidas
regulatórias de produtos e serviços no âmbito da Diretoria de Avaliação da Conformidade, na forma do Anexo A desta Portaria.
....................................................................
"Art. 2º-A A atuação do Inmetro na definição de esquemas de avaliação da conformidade para outros órgãos reguladores, conquanto não integre a Agenda Regulatória
Dconf/Inmetro, é definida, para fins de transparência e publicidade, por meio do Anexo B desta Portaria.
....................................................................
"ANEXO A
AGENDA REGULATÓRIA INMETRO/DCONF - 2024/2025
. .Nº .Objeto .Ação .Portaria Atual
. .1 .Aparelhos Eletrodomésticos e Similares .AIR .Portaria n.º 148 de 28/03/2022
. .2 .Fogões e Fornos a Gás de Uso Doméstico .AIR .Portaria n.º 8 de 05/01/2022
. .3 .Escadas Metálicas Domésticas*1 .EXCLUÍDO .Portaria n.º 219 de 06/05/2021
. .4 .Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base .AIR .Portaria n.º 69 de 16/02/2022
. .5 .Luminárias para Iluminação Pública Viária .AIR .Portaria n.º 62 de 17/02/2022
. .6 .Máquinas de Lavar Roupa de Uso Doméstico *1 .EXCLUÍDO .Portaria n.º 121 de 24/03/2022
. .7 .Conectores para carregamento de veículos elétricos plug-in .AIR .Nova demanda
. .8 .Baterias de veículos plug-in (em particular, baterias de íon-lítio) .AIR .Nova demanda
. .9 .Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio .ARR .Portaria n.º 58 de 16/02/2022
. .10 .Extintores de Incêndio .ARR .Portaria n.º 108 de 17/03/2022
. .11 .Fios, Cabos e Cordões Flexíveis Elétricos*1 .EXCLUÍDO .Portaria n.º 131 de 23/03/2022
. .12 .Panelas Metálicas .ARR .Portaria n.º 499 de 20/12/2021
. .13 .Colchões de Molas .ARR .Portaria n.º 75 de 04/02/2021
. .14 .Colchões e Colchonetes de Espuma Flexível de Poliuretano .ARR .Portaria n.º 35 de 05/02/2021
. .15 .Indicadores de Pressão para Extintores de Incêndio .ARR .Portaria n.º 109 de 17/03/2022
. .16 .Pó para Extinção de Incêndio .ARR .Portaria n.º 218 de 07/05/2021
. .17 .PBE Transversal .DESENVOLVIMENTO .Nova demanda
. .18 .Carrinhos para Crianças .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 167 de 13/04/2021
. .19 .Aquecedores de Água a Gás .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.° 89 de 22/03/2022
. .20 .Fornos de Micro-ondas*2 .ARR .Portaria n.º 268 de 22/06/2021
. .21 .Fornos Elétricos Comerciais .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 267 de 22/06/2021
. .22 .Brinquedos *3 .EXCLUÍDO .Portaria n.º 302 de 12/07/2021
. .23 .Equipamentos para Consumo de Água .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 102 de 22/03/2022
. .24 .Refrigeradores e Assemelhados .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 332 de 02/08/2021
. .25 .Centrífugas de Roupas*2 .ARR .Portaria n.º 144 de 22/03/2021
. .26 .Conversores Catalíticos Destinados à Reposição .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 33 de 15/01/2021
. .27 .Condicionadores de Ar .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 269 de 22/06/2021
. .28 .Instalação de Sistemas de Gás Natural Veicular .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 130 de 23/03/2022
. .29 .Barras e Fios de Aço destinados a Armaduras para Estruturas de Concreto Armado .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 139 de 19/03/2021
. .30 .Componentes Automotivos para Motocicletas, Motonetas, Ciclomotores, Triciclos e Quadriciclos .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 71 de 22/02/2022
. .31 .Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 147 de 28/03/2022
. .32 .Equipamentos de Aquecimento Solar de Água .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 420 de 04/10/2021
. .33 .Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 133 de 23/03/2022
. .34 .Cantoneiras de Aço Laminadas a Quente para Montagem de Torres de Transmissão de Energia Elétrica .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 261 de 12/07/2007
. .35 .Dispositivos Elétricos de Baixa Tensão .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 497 de 13/12/2021
. .36 .Controle Pré-Mercado - Registro .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 258 de 06/08/2020
. .37 .Tanque de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 185 de 04/12/2003
. .38 .Tubulação Não Metálica Subterrânea para Combustíveis Automotivos .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n° 186 de 04/12/2003
. .39 .Componentes dos Sistemas de Descarga e de Abastecimento de Combustíveis .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 37 de 16/02/2005
. .40 .Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas*4 .EXCLUÍDO .Portaria n.º 259 de 24/07/2008
. .41 .Tanques Aéreos de Armazenamento de Derivados de Petróleo e Outros Combustíveis .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 117 de 05/05/2009
. .42 .Serviço de Instalação e Retirada de SASC .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 9 de 04/01/2011
. .43 .Serviço de Ensaio de Estanqueidade em Instalações Subterrâneas .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 259 de 24/07/2008
Portaria n.º 11 de 11/01/2012
. .44 .Quinta Roda*5 .EXCLUÍDO .Portaria n.º 224 de 17/05/2021
. .45 .Rodas Automotivas *6 .EXCLUÍDO .Portaria n.º 501 de 20/12/2021
. .46 .Equipamentos Elétricos para Atmosferas Explosivas .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 115 de 21/03/2022
. .47 .Motores Elétricos Trifásicos de Indução Rotor Gaiola de Esquilo *7 .EXCLUÍDO .Portaria n.º 290 de 07/07/2021
. .48 .Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares*8 .EXCLUÍDO . Portaria n.º 231 de
18/05/2021
. .49 .Implantes Mamários .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 05 de 11/01/2022
. .50 .Isqueiros a Gás .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 392 de 22/12/2020
. .51 .Artigos Escolares .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 423 de 08/10/2021
. .52 .Ventiladores de Mesa, Parede, Pedestal e Circuladores de Ar .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 299 de 09/07/2021
. .53 .Requisitos Gerais de Certificação de Produtos (RGCP) .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 200 de 29/04/2021
. .54 .Serviço Próprio de Inspeção de Equipamentos (SPIE) .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 537 de 21/10/2015
Portaria n.º 582 de 23/11/2015
. .55 .Lâmpadas Fluorescentes Compactas com Reator Integrado à Base .AIR .Portaria n.º 17 de 14/01/2022
. .56 .Panelas Metálicas .APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 499 de 20/12/2021
. .57 .Lâmpadas LED com Dispositivo de Controle Integrado à Base . APERFEIÇOAMENTO .Portaria n.º 69 de 16/02/2022
. .58 .Reforma de pneus .AIR .Portaria n.º 433 de 15/10/2021
. .59 .Tintas Imobiliárias .AIR .Nova demanda
. .60 .Etiquetagem de calçados .AIR .Nova demanda
. .61 .Capacetes para Condutores e Passageiros de Motocicletas e Similares .AIR com foco na rastreabilidade do
selo
.Portaria n.º 231 de 18/05/2021
. .62 .Extintores de Incêndio .AIR com foco na rastreabilidade do
selo
.Portaria n.º 108 de 17/03/2022
. .63 .Inspeção Técnica e Manutenção de Extintores de Incêndio .AIR com foco na rastreabilidade do
selo
.Portaria n.º 58 de 16/02/2022
. .64 .Cilindros para Armazenamento de Gás Natural Veicular (GNV) .AIR com foco na rastreabilidade do
selo
.Portaria n.º 436 de 19/10/2021
. .65 .Requalificação de Cilindros Destinados ao Armazenamento de Gás Natural Veicular .AIR com foco na rastreabilidade do
selo
.Portaria n.º 133 de 23/03/2022
*1 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista a necessidade da realização de ações complementares de fiscalização técnica para fundamentação das futuras ARR e AIR.
*2 Itens que passaram de "aperfeiçoamento" para "ARR" tendo em vista a necessidade de análise mais abrangente quanto aos resultados regulatórios obtidos com a intervenção,
considerados os aspectos de segurança e/ou eficiência energética.
*3 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista o processo regulatório de Brinquedos no âmbito do Mercosul.
*4 Exclusão da tabela por repetição com a linha 43.
*5 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista a necessidade de identificação do problema regulatório por meio do processo de análise inicial de demanda a partir
do envio de dados preliminares pelo setor interessado.
*6 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista o aperfeiçoamento da Portaria Inmetro nº 200 de 2021, que proporá alterações nos requisitos gerais de certificação,
válidas para todo setor regulado.
*7 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista que os problemas identificados estão relacionados à Vigilância de Mercado e não à regulamentação.
*8 Exclusão da Agenda Regulatória 2024-2025, tendo em vista a necessidade de aguardar o processo de atualização normativa, em curso no âmbito da ABNT.
ANEXO B - ATUAÇÃO DO INMETRO EM PARCERIA COM OUTROS REGULAMENTADORES
. .01 .Condicionadores de Ar Comerciais (MME) .Aguarda publicação dos índices mínimos de eficiência energética pelo CGIEE/MME
. .02 .Refrigeradores Comerciais (MME) .Aguarda publicação dos índices mínimos de eficiência energética pelo CGIEE/MME
"NR
Art. 2º Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO