LEI Nº 15.074, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.074, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Regula o exercício da profissão de geofísico.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício da profissão de geofísico,
observadas as disposições desta Lei.
§ 1 º Para os efeitos desta Lei, a Geofísica é definida como o estudo da terra
mediante métodos físicos quantitativos, especialmente os de reflexão e refração sísmicas,
gravimétricos, magnetométricos, elétricos, eletromagnéticos e radioativos.
§ 2 º A aplicação de princípios físicos para o estudo da terra de que trata o
§ 1º compreende os seguintes ramos da Geofísica:
I - geofísica do petróleo;
II - geofísica de águas subterrâneas;
III - geofísica de exploração mineral;
IV - geofísica aplicada à geotecnia;
V - sismologia: terremotos e ondas elásticas;
VI - geotermometria: aquecimento da terra;
VII - oceanografia física, meteorologia, gravidade e geodésica: campo
gravitacional e formal da terra;
VIII - eletricidade atmosférica e magnetismo terrestres, inclusive ionosfera e
correntes telúricas;
IX - geofísica da terra sólida.
Atos do Poder Legislativo.........................................................................................................1
Atos do Congresso Nacional.....................................................................................................3
Presidência da República..........................................................................................................3
Ministério da Agricultura e Pecuária.......................................................................................8
Ministério das Cidades............................................................................................................16
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.......................................................................20
Ministério das Comunicações.................................................................................................21
Ministério da Cultura..............................................................................................................26
Ministério da Defesa...............................................................................................................37
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar...........................................37
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............39
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.........................................41
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania................................................................91
Ministério da Educação...........................................................................................................91
Ministério do Esporte .............................................................................................................99
Ministério da Fazenda...........................................................................................................101
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos...............................................119
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional ................................................133
Ministério da Justiça e Segurança Pública ..........................................................................142
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima..........................................................156
Ministério de Minas e Energia.............................................................................................161
Ministério da Pesca e Aquicultura.......................................................................................182
Ministério do Planejamento e Orçamento..........................................................................190
Ministério de Portos e Aeroportos......................................................................................190
Ministério da Previdência Social ..........................................................................................190
Ministério das Relações Exteriores ......................................................................................191
Ministério da Saúde..............................................................................................................194
Ministério do Trabalho e Emprego......................................................................................292
Ministério dos Transportes...................................................................................................296
Ministério do Turismo...........................................................................................................308
Banco Central do Brasil ........................................................................................................310
Conselho Nacional do Ministério Público............................................................................310
Ministério Público da União.................................................................................................311
Defensoria Pública da União................................................................................................313
Poder Judiciário.....................................................................................................................314
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais .........................................316
..................................Esta edição é composta de 337 páginas .................................
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA • CASA CIVIL • IMPRENSA NACIONAL
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Presidente da República
RUI COSTA DOS SANTOS
Ministro de Estado Chefe da Casa Civil
DIÁRIOOFICIAL DA UNIÃO
Em circulaçào desde 1°
de outubro de 1862
AFONSO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Diretor-Geral da Imprensa Nacional
LARISSA CANDIDA COSTA
Coordenadora-Geral de Publicação, Produção e Preservação
ALEXANDRE MIRANDA MACHADO
Coordenador de Publicação do Diário Oficial da União
SEÇÃO 1 • Publicação de atos normativos
SEÇÃO 2 • Publicação de atos relativos a pessoal da Administração PÍlblica Federal
SEÇÃO 3 • Publicação de contratos, editais, avisos e ineditoriais
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CNPJ: 04196645/0001-00 Fone: (61) 3411-9450
Art. 2º O exercício da profissão de geofísico é permitido:
I - ao graduado em Geofísica, Física, Geologia ou Engenharia Geológica e ao
graduado em ciências exatas com titulação de mestrado ou doutorado em Geofísica, com
diploma expedido por instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação;
II - (VETADO);
III - (VETADO);
IV - ao profissional de nível superior na área das ciências exatas que,
comprovadamente, exerça a atividade de geofísico há pelo menos 2 (dois) anos
ininterruptos no Brasil e que requeira o respectivo registro no prazo de 1 (um) ano, a
contar da data de publicação desta Lei.
Art. 3º (VETADO).
Art. 4º É requisito para exercer a profissão de geofísico, nos termos desta Lei,
o registro do profissional no órgão fiscalizador da respectiva unidade da Federação.
Art. 5º Compete aos geofísicos, físicos, geólogos e engenheiros geólogos o
exercício de todas as atividades profissionais relacionadas com a Geofísica e com os
ramos referidos no § 2º do art. 1º.
Paragrafo único. Aos profissionais referidos no caput deste artigo compete a
emissão da respectiva Anotação de Responsabilidade Tecnica (ART).
Art. 6º As competências e garantias atribuídas por esta Lei aos geofísicos são
concedidas sem prejuízo dos direitos e prerrogativas conferidos a outros profissionais
pela legislação que lhes é específica.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Jorge Rodrigo Araújo Messias