CIRCULAR SUSEP Nº 715, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

CIRCULAR SUSEP Nº 715, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as condições para o registro das
operações de assistência financeira das entidades
abertas de previdência complementar e sociedades
seguradoras em sistemas de registro homologados
e administrados por entidades registradoras
credenciadas pela Superintendência de Seguros
Privados.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOUSEP no
uso das atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas "b", "c" e "h", do Decreto-Lei
n° 73, de 21 de novembro de 1966, combinado na forma do art. 3°, § 2°, do Decreto-
Lei n° 261, de 28 de fevereiro de 1967; e considerando o que consta do processo
Susep n° 15414.621724/2024-82, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1° Dispor sobre as condições para o registro das operações de
assistência financeira das entidades abertas de previdência complementar e sociedades
seguradoras em sistemas de registro homologados e administrados por entidades
registradoras credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
CAPÍTULO II
DOS REGISTROS
Art. 2° O registro obrigatório das operações de assistência financeira das
entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras deve conter
as informações mínimas constantes no Anexo desta Circular.
Art. 3° O registro das operações de que trata o art. 2° passa a ser
obrigatório no primeiro dia útil do mês subsequente ao decurso de 8 (oito) meses da
disponibilização do leiaute pela Susep, em seu sítio eletrônico, respeitando o prazo
final contido em regulamentação do CNSP.
§ 1° Para fins deste artigo, leiaute é o documento disponibilizado pela
Susep contendo a indicação detalhada dos campos e as regras que devem ser
respeitadas para o registro obrigatório.
§ 2° Os registros deverão ser realizados em ambiente de homologação em
até 60 (sessenta) dias antes do prazo de obrigatoriedade.
Art. 4° As operações de assistência financeira das entidades abertas de
previdência complementar e sociedades seguradoras relativas aos contratos emitidos
anteriormente e vigentes na data do início do registro obrigatório deverão ser
registradas em até 30 (trinta) dias úteis a partir desta data.
Art. 5° As operações de assistência financeira das entidades abertas de
previdência complementar e sociedades seguradoras relativas aos contratos encerrados
até o início da obrigatoriedade de seu registro deverão ser registradas em até 10 (dez)
dias úteis da primeira movimentação financeira ocorrida após essa data.
Parágrafo único. Nas operações de que trata o caput, na hipótese de
contratos encerrados antes de 1° de janeiro de 2019, as supervisionadas poderão
deixar de registrar algumas das informações requeridas no Anexo, desde que
justificadas e que não sejam relacionadas a movimentações financeiras.
Art. 6° O registro facultativo das operações de assistência financeira das
entidades abertas de previdência complementar e sociedades seguradoras poderá ser
realizado antes da data de início do registro obrigatório, observadas as informações
constantes no Anexo desta Circular.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7° As entidades abertas de previdência complementar e sociedades
seguradoras devem efetuar os registros das operações de assistência financeira em
sistemas de registro previamente homologados pela Susep em até 5 (cinco) dias úteis:
I - a partir da data de emissão para contratos de assistência financeira;
II - a partir da data de realização para as alterações dos contratos de assistência financeira; e
III - a partir do encerramento dos semestres findos em 30 de junho e 31 de dezembro
para as informações relacionadas à atualização dos saldos das operações de assistência financeira.
§ 1° O disposto no caput aplica-se ao registro dos contratos de assistência
financeira firmados a partir da data de sua obrigatoriedade.
§ 2° As relações entre os eventos previstos no caput deste artigo e as
informações requeridas nesta Circular serão definidas em manual de orientação
disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
§ 3° Para eventos não previstos no caput deste artigo, os prazos para registros
serão definidos em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
§ 4° O prazo de que trata o caput será de até 10 (dez) dias úteis para os
registros de que trata o art. 6° desta Circular.
Art. 8° O manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep
poderá definir prazos distintos dos estipulados nesta Circular nas hipóteses de:
I - inviabilidade de cumprimento do prazo estipulado para que os registros
sejam efetuados após a ocorrência do fato gerador, observado o art. 5° da Resolução
CNSP n° 383, de 20 de março de 2020; e
II - impossibilidade temporária de registro de parte das informações mencionadas
nesta Circular, desde que o prazo adicional não seja superior a cento e oitenta dias.
Parágrafo único. O enquadramento do caso concreto nas hipóteses previstas
nos incisos I e II deverá ser formalmente justificado.
Art. 9° As entidades abertas de previdência complementar e sociedades
seguradoras deverão registrar as informações referentes a bloqueios judiciais ou gravames
de qualquer espécie que recaiam sobre os contratos de assistência financeira.
Art. 10. As informações constantes no Anexo desta Circular poderão ser
detalhadas em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
Art. 11. Fica revogada a Circular Susep n° 686, de 23 de janeiro de 2023.
Art. 12. Esta Circular entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS