PORTARIA SEST /MGI Nº 9.734, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEST /MGI Nº 9.734, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre modelo com orientações e
procedimentos para elaboração e aprovação da
carta anual de políticas públicas e governança
corporativa pelas empresas estatais.
O SECRETÁRIO SUBSTITUTO DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS
ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 13, § 1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de
2016, e tendo em vista o disposto no art. 39, caput, inciso XV, do Anexo I do Decreto nº
12.102, de 8 de julho de 2024, e no processo nº 10113.000740/2024-16, resolve:
Art. 1º Ficam aprovados as orientações e os procedimentos para elaboração da
carta anual de políticas públicas e governança corporativa por parte das empresas estatais
federais, na forma do modelo anexo a esta Portaria.
Art. 2º As cartas anuais serão aprovadas pelos conselhos de administração das
empresas estatais federais e publicadas até o mês de maio de cada ano.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
PEDRO LUIZ COSTA CAVALCANTE