CIRCULAR SUSEP Nº 714, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

CIRCULAR SUSEP Nº 714, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as condições para o registro das
operações com cobertura de sobrevivência em
planos de previdência complementar aberta e de
seguro de pessoas em sistemas de registro
homologados e administrados por entidades
registradoras credenciadas pela Susep e dá outras
providências.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOUSEP no uso
das competências que lhe foram delegadas nos termos do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei n°
73, de 21 de novembro de 1966 e do art. 5° e 74 da Lei Complementar n° 109, de 29 de maio
de 2001; e considerando o que consta do processo Susep n° 15414.621724/2024-82, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1° Dispor sobre as condições para o registro das operações com cobertura de
sobrevivência em planos de previdência complementar aberta e de seguro de pessoas em sistemas
de registro homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
CAPÍTULO II
DOS REGISTROS
Art. 2° O registro obrigatório das operações com cobertura de sobrevivência
em planos de previdência complementar aberta e de seguro de pessoas deve conter as
informações mínimas constantes no Anexo desta Circular.
Art. 3° O registro das operações de que trata o art. 2° passa a ser obrigatório
no primeiro dia útil do mês subsequente ao decurso de 8 (oito) meses da disponibilização
do leiaute pela Susep, em seu sítio eletrônico, respeitando o prazo final contido em
regulamentação do CNSP.
§ 1° Para fins deste artigo, leiaute é o documento disponibilizado pela Susep contendo a
indicação detalhada dos campos e as regras que devem ser respeitadas para o registro obrigatório.
§ 2° Os registros deverão ser realizados em ambiente de homologação em até
60 (sessenta) dias antes do prazo de obrigatoriedade.
Art. 4° As operações com cobertura de sobrevivência em planos de previdência
complementar aberta e de seguro de pessoas vigentes na data do início do registro
obrigatório deverão ser registradas em até 30 (trinta) dias úteis a partir desta data.
Art. 5° As operações com cobertura de sobrevivência em planos de previdência
complementar aberta e de seguro de pessoas com período de cobertura encerrado até o
início da obrigatoriedade de seu registro deverão ser registradas em até 10 (dez) dias úteis
da primeira movimentação financeira ocorrida após essa data.
§ 1° Nas operações de que trata o caput, na hipótese dos contratos/apólices, em
caso de contratação coletiva, certificados individuais/apólices individuais e os certificados de
participantes com período de cobertura encerrado antes de 1° de janeiro de 2019, as
supervisionadas poderão deixar de registrar algumas das informações requeridas no Anexo desta
Circular, desde que justificadas e que não sejam relacionadas a movimentações financeiras.
§ 2° As operações relativas aos contratos/apólices, em caso de contratação
coletiva, e certificados de participantes ou individuais/apólices individuais de que trata o
caput, com eventos avisados e ainda não liquidados financeiramente, rendas devidas e não
liquidadas financeiramente ou contribuições/prêmios não liquidados financeiramente na
data do início do registro obrigatório, deverão ser registradas em até 20 (vinte) dias úteis
contados a partir dessa data.
Art. 6° O registro facultativo das operações com cobertura de sobrevivência em planos
de previdência complementar aberta e de seguro de pessoas poderá ser realizado antes da data
de início do registro obrigatório, observadas as informações constantes no Anexo desta Circular.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7° As supervisionadas devem efetuar os registros das operações com
cobertura de sobrevivência em planos de previdência complementar aberta e de seguro de
pessoas em sistemas de registro previamente homologados pela Susep de acordo com os
seguintes prazos:
I - Em até 5 (cinco) dias úteis:
a) a partir da emissão para contratos/apólices, certificados de participantes e endossos;
b) a partir do encerramento do mês em que ocorrer a alteração para as
atualizações da provisão que não conduzirem à finalização da avaliação, devendo ser
informadas de forma consolidada;
c) a partir do encerramento dos trimestres findos em 31 de março, 30 de junho,
30 de setembro e 31 de dezembro para as informações sobre as provisões dos FIEs;
d) a partir da ocorrência da operação de resgate ou portabilidade para as
informações referentes aos resgates e portabilidades relacionados às operações de
previdência; e
e) a partir do conhecimento do fato pela supervisionada para o registro das
operações de bloqueios e gravames; e
II - para eventos geradores de benefício ou renda avisados, o registro da
operação deve ser realizado em até 30 (trinta) dias corridos do seu aviso à supervisionada,
ou em até 5 (cinco) dias úteis da conclusão da avaliação, o que ocorrer primeiro.
§ 1° O disposto no caput aplica-se ao registro dos contratos/apólices, em caso
de contratação coletiva, certificados de participantes ou individuais/apólices individuais, e
endossos a partir da data de sua obrigatoriedade.
§ 2° As relações entre os eventos previstos no caput deste artigo e as
informações requeridas nesta Circular serão definidas em manual de orientação
disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
§ 3° Para os eventos não previstos no caput deste artigo, os prazos para registros
serão definidos em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
§ 4° Os prazos de que trata o caput serão de até 10 (dez) dias úteis para os
registros de que trata o art. 6° desta Circular.
Art. 8° O manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep
poderá definir prazos distintos dos estipulados nesta Circular nas hipóteses de:
I - inviabilidade de cumprimento do prazo estipulado para que os registros
sejam efetuados após a ocorrência do fato gerador, observado o art. 5° da Resolução CNSP
n° 383, de 20 de março de 2020; e
II - impossibilidade temporária de registro de parte das informações mencionadas
nesta Circular, desde que o prazo adicional não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O enquadramento do caso concreto nas hipóteses previstas
nos incisos I e II deverá ser formalmente justificado.
Art. 9° As supervisionadas deverão registrar as informações referentes a
bloqueios judiciais ou gravames de qualquer espécie que recaiam sobre os
contratos/apólices, em caso de contratação coletiva, certificados de participantes ou
individuais/apólices individuais e endossos.
Art. 10. As informações constantes no Anexo desta Circular poderão ser
detalhadas em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
Art. 11. Fica revogada a Circular Susep n° 673, de 12 de agosto de 2022.
Art. 12. Esta Circular entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS