ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 40, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 40, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Aprova o Programa Gerador da Declaração do
Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (PGD Dirf
2025).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
conferem os incisos I e II do art. 121 e inciso II do art. 358 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Instrução Normativa RFB nº
1.990, de 18 de novembro de 2020, DECLARA:
Art. 1° Fica aprovado o Programa Gerador da Declaração do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (PGD Dirf 2025), que deverá ser utilizado, nos termos deste Ato
Declaratório Executivo, para a apresentação das declarações relativas ao ano-calendário de
2024, nos casos de situação normal.
Parágrafo único. As informações relativas aos fatos ocorridos a partir do ano-
calendário de 2025 deverão ser prestadas por meio das escriturações EFD-Reinf ou eSocial,
conforme disposto nos incisos I, II e III, do § 1º, do art. 3º, da Instrução Normativa RFB nº
2.043, de 2021, inclusive no que se refere aos casos de extinção de pessoa jurídica
decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, de saída definitiva do país, e
de encerramento de espólio.
Art. 2º O PGD Dirf 2025 é de reprodução livre e estará disponível no sítio da
RFB na Internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br.
Art. 3° Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
RICARDO DE SOUZA MOREIRA
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
3ª REGIÃO FISCAL
PORTARIA SRRF03 Nº 502, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Designa servidores, no âmbito da 3ª Região Fiscal,
para atuarem como Gestor Financeiro da Unidade
Gestora Superintendência da Receita Federal do
Brasil na 3ª Região Fiscal
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 3ª REGIÃO
FISCAL, no uso da delegação de competência atribuída pela Portaria SRRF03 nº 444, de 6
de junho de 2024, publicada no DOU de 10 de junho de 2024, e tendo em vista o disposto
nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo
Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e considerando o disposto no artigo 364 do
Regimento Interno da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27
de julho de 2020, publicada no DOU de 27 de julho de 2020, resolve:
Art.1° Fica designado como Gestor Financeiro o Chefe da Seção de Orçamento
e Finanças (Saofi) da SRRF03 e, em suas ausências, o Chefe Substituto da Seção de
Orçamento e Finanças (Saofi) da SRRF03, e o chefe Substituto da Divisão de Programação
e Logística (Dipol) da SRRF03, cadastrados no Rol de Responsáveis na "Natureza de
Responsabilidade 138", atribuindo-lhe competência para assinar, em conjunto com o
Ordenador de Despesas, as ordens de pagamento afetas à área de logística emitidas no
âmbito da Superintendência da Receita Federal do Brasil na 3ª Região Fiscal.
Art. 2º Fica revogada a Portaria RFB/SRRF03 nº 4.968, de 26 de dezembro de
2017, publicada no DOU de 2 de janeiro de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
MARCUS ANTONIO FERREIRA ARARIPE