ATO Nº 17.851, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO Nº 17.851, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo n° 53569.003239/2024-58. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas às
entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020,
publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 (SEI nº 5864542),
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da perda das
condições indispensáveis à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
. .Nome .CPF .Serviço
Notificado
.Processo de Cassação
. .JOSE CANDIDO GOMES
SOUZA
.***.797.343-
**
.Serviço Móvel
Aeronáutico
.53569.003239/2024-58
. .ANTÔNIA COELHO
SARGES
.***.796.862-
**
.Serviço Limitado
Privado
.53569.003239/2024-58
. .JOSE PAULO DE SANTANA .***.790.612-
**
.Serviço Limitado
Privado
.53569.003239/2024-58
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente