PORTARIA Nº 248, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023, e no art. 4º, § 1º da Lei nº 14.822, de 22 de janeiro de 2024, resolve: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de 12.601.180,00 (doze milhões, seiscentos e um mil e cento e oitenta reais) para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Min. LUÍS ROBERTO BARROSO Anexo I ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO I Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 12.601.180 .Atividades 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 12.601.180 0033 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 02 331 12.601.180 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 12.601.180 .TOTAL - FISCAL 12.601.180 .TOTAL - SEGURIDADE 0 .TOTAL - GERAL 12.601.180 Anexo II da Portaria nº 248, de 26 de dezembro de 2024 ÓRGÃO: 10000 - Supremo Tribunal Federal UNIDADE: 10101 - Supremo Tribunal Federal ANEXO II Crédito Suplementar PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 .PROGRAMÁTICA .PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO .FUNCIONAL .E S F .G N D .R P .M O D .I U .F T E VALOR 0033 Programa de Gestão e Manutenção do Poder Judiciário 11.603.084 .Atividades 0033 2004 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 62.000 0033 2004 5664 Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 02 331 62.000 F 4-INV 1 90 0 1000 62.000 0033 20TP Ativos Civis da União 02 122 1.517.836 0033 20TP 5664 Ativos Civis da União - Em Brasília - DF 02 122 1.517.836 F 1-PES 1 90 0 1000 1.517.836 0033 212B Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes 02 331 260.195 0033 212B 5664 Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes - Em Brasília - DF 02 331 260.195 . . . .F .3- ODC .1 .90 .0 .1000 260.195 .Operações Especiais 0033 0181 Aposentadorias e Pensões Civis da União 09 272 9.763.053 0033 0181 5664 Aposentadorias e Pensões Civis da União - Em Brasília - DF 09 272 9.763.053 S 1-PES 1 90 0 1001 6.265.700 . . . .S .1-PES .1 .90 .0 .1056 3.497.353 0909 Operações Especiais: Outros Encargos Especiais 998.096 .Operações Especiais 0909 00S6 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 28 846 998.096 0909 00S6 5664 Benefício Especial - Lei nº 12.618, de 2012 - Em Brasília - DF 28 846 998.096 . . . .F .1-PES .1 .90 .0 .1000 998.096 .TOTAL - FISCAL 2.838.127 .TOTAL - SEGURIDADE 9.763.053 .TOTAL - GERAL 12.601.180
PORTARIA Nº 248, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 314. Órgão: Poder Judiciário — SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Todos os atos de 27/12/2024