DECISÃO SUROD Nº 631, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 631, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria SUROD Nº 23/2018, de 27/02/2018,
referente a readequação de interseção na faixa de
domínio da Rodovia BR-101/SC, administrada pela
Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul.
Interessado: Secretaria de Estado da Infraestrutura e
Mobilidade - SIE.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº
5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50505.144459/2024-97, decide:
Art. 1º Alterar a Portaria SUROD Nº 23/2018, de 27/02/2018, publicada no
D.O.U. de 01/03/2018, substituindo o responsável pela readequação de interseção na faixa
de domínio da Rodovia BR-101/SC, no km 123+100, pista Norte e Sul, no trecho entre a BR-
101/SC e Rodovia SC-486, que passará para a responsabilidade da Secretaria de Estado da
Infraestrutura e Mobilidade - SIE.
Art. 2º A Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul deverá
encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato
de Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS