RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 659, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 Aprova o Regimento do Conselho Regional de Administração de Alagoas O CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967 e pelo Regimento da Autarquia, e CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoar os procedimentos para organização e funcionamento do CRA-AL; CONSIDERANDO a decisão do Plenário do CFA em sua 5ª sessão plenária extraordinária, realizada em 19 de dezembro de 2024 resolve: Art. 1º Aprovar o Regimento do Conselho Regional de Administração de Alagoas. Art. 2 Fica declarada a revogação da: I - Resolução Normativa CFA nº 644, de 26/03/2024, publicada DOU nº. 74, de 17/04/2024, Seção 1, págs. 76, 77, 78 e 79. Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. LEONARDO JOSÉ MACEDO Presidente do Conselho
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 659, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 320. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO FEDERAL DE ADMINISTRAÇÃO. Todos os atos de 27/12/2024