DECISÃO SUPAS Nº 2.993, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUPAS Nº 2.993, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso III do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023,
que dispõe sobre a regulamentação da prestação do serviço regular de transporte
rodoviário coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de operação simultânea
constam dos Termos de Autorização - TAR nº MGSP0048002 e nº MGSP0048005; e
CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº
50505.145418/2024-18, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., CNPJ
nº 61.563.557/0001-25, para realizar operação simultânea das linhas interestaduais
ITAJUBÁ (MG) - SÃO PAULO (SP), prefixo nº MGSP0048002 e ITAJUBÁ (MG) - SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS (SP), prefixo nº MGSP0048005, no trecho de ITAJUBÁ (MG) para SÃO JOSÉ DOS
CAMPOS (SP).
Parágrafo único: Compete à autorizatária manter os quadros de horários das
linhas que farão parte da operação simultânea sempre atualizados e compatíveis entre si,
sob pena de resultar em sanções e medidas administrativas definidas em resolução.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Substituto