DECISÃO SUPAS Nº 2.980, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUPAS Nº 2.980, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros da
Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições, em
conformidade com o art. 3º e o inciso XV do art. 8º, ambos do Anexo da Resolução nº
5.818, de 3 de maio de 2018, e com o inciso IV do art. 29, e inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022;
CONSIDERANDO que o Termo de Autorização - TAR nº BASE0006005 foi emitido
à requerente por meio da Decisão SUPAS nº 923, de 02 de Outubro de 2024;
CONSIDERANDO que os mercados objeto do pleito de implantação de seção são
autorizados à requerente;
CONSIDERANDO o que consta no processo nº 50500.164219/2024-59, decide:
Art. 1º Deferir o pedido da VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/A , CNPJ
nº27.486.182/0001-09, para modificar o Termo de Autorização - TAR nº BASE0006005,
linha a FEIRA DE SANTANA (BA) - ARACAJU (SE), com a implantação das seções indicadas
nas referências de 5 a 8 do anexo da Decisão.
Parágrafo único: A implantação de nova seção intermediária na linha implica no
reinício da contagem do período mínimo de atendimento da linha.
Art. 2º Alterar o anexo da Decisão SUPAS nº 923, de 02 de Outubro de 2024,
que passa a vigorar conforme anexo da presente decisão.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Substituto