DECISÃO SUROD Nº 617, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 617, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação de rede de distribuição de energia elétrica na BR-163/MS, sob concessão
à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia". Interessado: Energisa Mato Grosso
do Sul - Distribuidora de Energia S/A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n°
50505.095110/2024-14, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de rede de distribuição de energia elétrica, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, localizada na faixa de domínio da BR-163/MS, sob
concessão à Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia", no km 445+465m, sentido sul e norte, no município de Campo Grande/MS, de interesse da Energisa Mato Grosso
do Sul - Distribuidora de Energia S/A.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/298dhvl9 ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Energisa Mato Grosso
do Sul - Distribuidora de Energia S/A e a Concessionária de Rodovia Sul-Matogrossense - "CCR MSVia" e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS