PORTARIA MCOM Nº 15.545, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MCOM Nº 15.545, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, observado o
disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e alterações, e o disposto nos artigos arts. 476
a496daPortariadeConsolidaçãoGM/MCOMnº1,de2dejunhode2023,publicadanoDiárioOficial
daUnião,em05/06/2023,bemcomooqueconstadoProcessonº53115.018506/2024-20,resolve:
Art. 1º Fica outorgada autorização à TV DIÁRIO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o
nº 23.493.364/0001-56, para executar, por prazo indeterminado, o serviço de retransmissão de televisão,
ancilar ao serviço de radiodifusão de sons e imagens, com utilização do canal de rede exclusivo 23 (vinte
e três), em caráter primário e com tecnologia digital, no município de Mucambo, estado do Ceará.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e tem por objetivo a retransmissão
dos sinais provenientes da TV DIÁRIO LTDA., pessoa jurídica concessionária do serviço de radiodifusão de
sons e imagens, inscrita no CNPJ sob o nº 23.493.364/0001-56, cuja outorga foi deferida por meio do
Decretonº98.142,de14desetembrode1989,publicadonoDiárioOficialdaUniãode15desetembro
de1989,eratificadopormeiodoDecretoLegislativonº69,de1990,publicadonoDiárioOficialde31de
JANEIRO de 1991, para execução do serviço no município de Fortaleza, estado do Ceará.
Art. 3º A partir da publicação desta Portaria, a autorizatária deve obter a
autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e solicitar o licenciamento da estação nos
prazos estabelecidos no art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 4º A execução dos serviços autorizados deve ter início no prazo estabelecido
no parágrafo único do art. 24 do Anexo ao Decreto nº 5.371, de 2005.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO