PORTARIA Nº 72, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 72, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 44, do regimento
Interno das Superintendências Federais de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, aprovado
pela Portaria Ministerial nº 1369 de 23 de maio de 2023, publicada no DOU de 24 de maio de
2023, tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 53, de 23 de outubro de 2013, na
Lei nº 6.894 de 16 de dezembro de 1980, no Decreto 4.954/04 de 14 de janeiro de 2004,
alterado pelo Decreto nº 8.059 de 26 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº
21028.004965/2011-02, resolve:
Art. 1º Cancelar o credenciamento da empresa SGS DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob
o nº: 33.182.809/0080-34, sediada a Rodovia BR 050, Km 83, Uberlândia, Minas Gerais, CEP
38400-977, por encerramento de suas atividades de pesquisa com agrotóxicos e afins no
estado de Minas Gerais por decisão do interessado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA