DECISÃO SUROD Nº 625, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024

DECISÃO SUROD Nº 625, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria SUROD Nº 68/2012, de 17/05/2012, referente a construção do acesso na faixa de
domínio da Rodovia da BR-101/SC, administrada pela Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral
Sul. Interessado: BAKVAL PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução
ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.142073/2024-
41, decide:
Art. 1º Alterar a Portaria SUROD Nº 68/2012, de 17/05/2012, publicada no D.O.U. de 21/05/2012, substituindo o responsável pela construção do acesso à faixa da rua
lateral na faixa de domínio da BR-101/SC, no km 113+823m e o km 113+968m, pista Sul, munícipio de Itajaí/SC, que passará para a responsabilidade da BAKVAL PARTICIPAÇÕES
SOCIETÁRIAS S.A.
Art. 2º A Concessionária Autopista Litoral Sul S.A. - Litoral Sul deverá encaminhar à Gerência de Engenharia Rodoviária - GEENG uma das vias do novo Contrato de
Permissão Especial de Uso - CPEU, tão logo seja assinado pelas partes.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS