PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.218, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.218, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Integra o Serviço de Inspeção Municipal de Atibaia,
localizado no estado de São Paulo, ao Sistema
Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal. - SISBI-POA.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos artigos 22 e 49,
do Anexo I, do Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto
no Decreto nº 5.741, de 30 de março de 2006, na Portaria nº 672, de 08 de abril de
2024, e o que consta no processo nº 21052.012839/2024-31, resolve:
Art. 1º Fica integrado o Serviço de Inspeção Municipal de Atibaia, localizado
no estado de São Paulo, ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem
Animal - SISBI-POA, do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária -
SUASA.
Art. 2º Para indicação de estabelecimentos e produtos integrantes do SISBI-
POA, o Serviço de Inspeção Municipal de Atibaia será habilitado no Cadastro SISBI no
Sistema de Gestão de Serviço de Inspeção, o e-SISBI/SGSI, disponível em:
https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/suasa.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS GOULART