PORTARIA MRE Nº 576, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

PORTARIA MRE Nº 576, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Estabelece procedimentos para concessão de diárias
e passagens em viagens nacionais e internacionais
no âmbito do Ministério das Relações Exteriores e
dá outras providências.
O MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, IV, da Constituição da República, com base na Lei nº 5.809, de
10 de outubro de 1972, no Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, no Decreto nº
5.992, de 19 de dezembro de 2006, no Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019,
na Instrução Normativa nº 3, de 11 de fevereiro de 2015, do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, na Portaria nº 354, de 9 de julho de 2021, resolve:
Art. 1º A concessão de diárias e passagens no âmbito do Ministério das
Relações Exteriores tramitará por meio do Sistema de Concessão de Diárias e Passagens
(SCDP).
§1º Toda e qualquer missão a serviço, mesmo sem ônus ao erário, deve ser
registrada e autorizada no SCDP.
Art. 2º As solicitações de passagens e diárias deverão ser tramitadas, via SCDP,
com a maior antecedência possível da data da viagem.
§1º Em casos excepcionais nos quais a viagem se dê em até 72 horas, poderá
ser solicitada a emissão de bilhetes em caráter emergencial, sem prejuízo do posterior
cadastro obrigatório da Proposta de Concessão de Diárias e Passagens (PCDP), que deverá
ser feito, preferencialmente, no primeiro dia útil após a emissão do bilhete, com registro
da justificativa referente à emissão emergencial.
§2º A emissão de bilhetes em caráter emergencial deverá ser solicitada à
agência de viagens por servidores previamente cadastrados, pelas respectivas Secretarias,
junto à Divisão de Pagamentos (DPAG).
§3º O pagamento das diárias dependerá do efetivo cadastro e aprovação da
PCDP.
§4º É de responsabilidade exclusiva do servidor designado em missão
certificar-se de cumprir todos os trâmites necessários para a viagem, o que pode vir a
incluir, mas não se limita a: possuir passaporte válido, verificar a necessidade de vistos,
tomar vacinas e/ou outras medidas médicas necessárias, possuir conta ativa em
instituição bancária credenciada para o pagamento em dólares e confirmar inscrição no
Programa Complementar de Assistência Médica do Serviço Exterior (PCAMSE).
§5º Os custos de alteração de bilhetes aéreos, como multa e diferença
tarifária, em decorrência da inobservância do parágrafo anterior, não poderão ser pagos
com recursos públicos.
Art. 3º O cadastro da PCDP será realizado pela unidade na Secretaria de
Estado (SERE) responsável pela missão, que deverá incluir no sistema todos os bilhetes
emitidos no âmbito da proposta, ainda que objeto de posterior cancelamento ou
remarcação, com vistas ao efetivo registro e faturamento dos serviços.
§1º Propostas referentes à emissão de bilhetes para missão permanente e
vinda periódica ficarão a cargo da Divisão de Pagamentos (DPAG).
§2º Propostas referentes à emissão de bilhetes para missão transitória ficarão
a cargo da Divisão do Pessoal (DP).
Art. 4º Poderão ser enviados recursos aos postos no exterior para aquisição
local dos bilhetes, por meio da dotação "Passagens e Despesas de Locomoção - PDL", em
situações em que a agência de viagens licitada não apresente cotação para o trecho
solicitado, ou, excepcionalmente, quando as cotações apresentadas não sejam efetivas ao
cumprimento da missão, coloquem em risco a saúde e a segurança do servidor, ou
apresentem valor excessivo em relação ao valor identificado localmente.
§1º Em missões eventuais, o posto deve informar o resultado da pesquisa de
preços realizada em conformidade com as normas referentes à contratação de serviços
no exterior, mediante telegrama dirigido à unidade na SERE responsável pela missão e
pelo cadastro da PCDP, incluindo a DPAG na distribuição.
§2º Após autorização da unidade responsável pela missão, o posto deve
transmitir telegrama à DPAG com solicitação de recursos para despesas com
passagens.
§3º É permitida a aquisição no exterior de passagem ferroviária ou rodoviária,
desde que seja mais eficiente que a emissão de bilhete aéreo e que mantenha a classe
tarifária à qual o servidor faz jus.
§4º O custeio de passagens por PDL deverá ser indicado e justificado na PCDP
correspondente à missão.
§5º A aquisição local da passagem somente pode ser realizada após a
autorização, pela DPAG, dos recursos necessários.
RESPONSABILIDADES DOS PERFIS DO SCDP
Art. 5º São atribuições dos servidores responsáveis pela aprovação das
Solicitações de Passagens e Diárias:
I - Solicitante de viagem: perfil responsável pelo cadastramento da solicitação,
alteração, cancelamento, antecipação/prorrogação/complementação, e pela prestação de
contas da viagem.
§ 1º Empregado terceirizado, em caráter excepcional e desde que haja
previsão da atividade no respectivo contrato, poderá ser cadastrado como solicitante de
viagem no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens (SCDP).
§ 2º Para ter acesso concedido ao SCDP, o empregado terceirizado deverá
assinar Termo de Responsabilidade, conforme modelo constante do Anexo I, com
anuência da Secretaria da respectiva área ou unidade equivalente e autorização expressa
do Departamento do Serviço Exterior.
§ 3º As informações inseridas no SCDP pelo empregado terceirizado serão de
responsabilidade da chefia da unidade responsável pela missão.
II - Solicitante de passagem: é o servidor formalmente designado responsável
pela verificação da cotação de preços das agências contratadas, comparando-os com os
praticados no mercado, pela indicação da reserva e pela solicitação e a autorização para
a emissão de bilhetes de passagens. Quando necessário, deve remarcar, solicitar novo
bilhete ou reaproveitar um bilhete não utilizado.
III - proponente: perfil responsável pela avaliação da indicação do proposto e
da pertinência da missão, bem como pela aprovação das viagens nacionais sem
excepcionalidades, com ou sem despesas, e da prestação de contas;
IV - autoridade superior: perfil responsável pela avaliação da indicação do
proposto e da pertinência da missão, bem como pela aprovação das viagens nacionais
com excepcionalidades, com ou sem despesas, e da prestação de contas;
V - ministro-dirigente: perfil responsável pela avaliação da indicação do
proposto e da pertinência da missão, bem como pela aprovação das viagens
internacionais e da prestação de contas;
VI - ordenador de despesas: perfil responsável pela aprovação de despesas
relativas a diárias e passagens, em missões com ônus.
§1º São consideradas excepcionalidades as seguintes hipóteses:
I - deslocamento por período superior a cinco dias contínuos;
II - deslocamento em quantidade superior a trinta diárias intercaladas por
pessoa no ano;
III - deslocamento de mais de cinco pessoas para o mesmo evento;
IV - deslocamento que envolva o pagamento de diárias nos finais de
semana;
V - deslocamento com prazo de antecedência inferior a quinze dias da data de
partida;
VI - deslocamento para o exterior com ônus; e
VII - pendência de prestação de contas.
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Art. 6º Ficam delegadas as competências de aprovação dos seguintes perfis do
Sistema de Concessão de Diárias e Passagens aos cargos abaixo enumerados, em missões
eventuais:
I - Autoridade Superior, Ministro-Dirigente, e Proponente:
a) Secretária-Geral das Relações Exteriores;
b) Chefe do Gabinete do Ministro de Estado;
c) Chefe de Gabinete da Secretária-Geral das Relações Exteriores;
d) Titular de Secretaria, nível FCE 1.17.
II - Ordenador de Despesas:
a) Diretora do Departamento do Serviço Exterior.
§1º Ficam delegadas à Diretora do Departamento do Serviço Exterior as
competências dispostas nos incisos I e II na emissão de bilhetes para missões transitórias
e permanentes.
§2º As autoridades listadas nos incisos I e II do caput, bem como no parágrafo
anterior, indicarão à DPAG os servidores que realizarão os procedimentos operacionais de
concessão e de autorização de diárias e passagens.
SELEÇÃO DA PASSAGEM
Art. 7º A escolha do bilhete deverá ser realizada considerando o horário e o
período da participação do servidor no evento, o tempo de traslado e a otimização do
trabalho, visando garantir condição laborativa produtiva, preferencialmente utilizando os
seguintes parâmetros:
I - a escolha do voo deve recair prioritariamente em percursos de menor
duração, evitando-se, sempre que possível, trechos com escalas e conexões;
II - os horários de partida e de chegada do voo devem estar compreendidos
no período entre 7h00 e 21h00, salvo a inexistência de voos que se adequem a esses
horários;
III - em viagens nacionais, deve-se priorizar o horário de chegada do voo que
anteceda em, no mínimo, três horas o início previsto dos trabalhos, evento ou missão; e
IV - em viagens internacionais em que a soma dos trechos da origem até o
destino ultrapasse oito horas, e que sejam realizadas no período noturno, a escolha do
voo poderá ser efetuada de modo a permitir a chegada no dia anterior ao início da
missão.
§1º. Considerados os critérios listados nos incisos I a IV do caput, a escolha da
tarifa deve privilegiar o menor preço, prevalecendo, sempre que possível, a tarifa em
classe econômica, observado o disposto neste artigo e no caput do art. 27-A do Decreto
nº 71.733, de 1973, com base na soma dos valores das tarifas e respectivas taxas de
embarque.
§2º Em missões permanentes, poderão ser emitidas passagens em itinerário
alternativo solicitado pelo servidor, desde que comprovada sua economicidade em
relação ao trecho oficial e respeitado o prazo final de apresentação na sede de
destino.
§3º Solicitações de alteração de datas e itinerários após a emissão de
passagem oficial somente serão atendidas em caso de necessidade de serviço
superveniente, que deverá ser registrada na PCDP pelo solicitante.
§4º Excepcionalmente, em casos de urgência e emergência médicas ou outras
situações de força maior que ponham em risco a integridade do servidor, poderá ser
emitido bilhete com data e itinerário distintos do original, com base em justificativa
fundamentada pela autoridade competente para autorizar a respectiva despesa.
§5º Todas as alterações dos dados da missão devem ser registradas
tempestivamente na PCDP.
§6º O transporte de animal doméstico não constitui critério de seleção de
bilhete aéreo.
Art. 8º O servidor deverá comunicar a agência de viagens e a unidade
responsável pela missão sobre eventual impedimento ou desistência quanto ao
embarque, por motivo de natureza funcional ou pessoal, no prazo mínimo de 24 horas
prévias ao horário de partida do voo, com vistas ao cancelamento e ao reembolso do
bilhete.
Parágrafo único. O servidor que não comparecer ao embarque no horário
estabelecido ("no-show") deverá arcar com os custos decorrentes, exceto em casos de força
maior comprovada mediante requerimento administrativo a ser aprovado pela DPAG.
Art. 9º Solicitações ou justificativas fundamentadas em argumentos de
natureza médica ou de segurança, relativas a emissão, remarcação, "no-show", ou
cancelamento de bilhetes aéreos e pagamento de diárias serão submetidas à avaliação da
Divisão de Saúde e Segurança do Servidor para emissão de parecer.
BAGAGEM
Art. 10. Os gastos com bagagem despachada pelo servidor serão custeados da
seguinte forma, observadas as restrições de peso ou volume impostas pela companhia
aérea:
I - em missões eventuais e em missões transitórias inferiores a três meses,
serão custeados gastos com bagagem despachada quando o afastamento se der por mais
de dois pernoites fora da sede, limitados a uma peça por pessoa;
II - em missões permanentes e missões transitórias superiores a três meses,
serão custeados gastos com bagagem despachada, limitados a duas peças por servidor e
por cada dependente.
§1º Caso o bilhete adquirido não inclua a franquia de bagagem
correspondente à missão, o servidor poderá adquirir o serviço junto à empresa aérea e
solicitar o reembolso do valor gasto por meio de requerimento à DPAG, em observância
dos quantitativos descritos nos incisos I e II do caput.
§ 2º Nas viagens de ida para o exterior, por via aérea, em missão permanente,
ou transitória igual ou superior a três meses, poderá ser concedido ao servidor e seus
dependentes um adicional de até metade do peso da bagagem acompanhada.
§ 3º Não se aplica o disposto no caput quando o bilhete adquirido permita
despacho de peças sem custo adicional.
§ 4º Não se incluem nos limites impostos no caput as bagagens de mão
franqueadas pela companhia aérea.
§ 5º É obrigação do servidor observar as restrições de peso, dimensões e
conteúdo de suas bagagens de mão, não sendo objeto de ressarcimento quaisquer custos
incorridos pela não observância das regras da companhia aérea.
§ 6º Excepcionalmente, o valor de peças de bagagem adicionais poderá ser
reembolsado em decorrência de necessidade de serviço atestada pela Secretaria ou
unidade superior responsável pela missão, ou em razão de necessidade médica
justificada.
§7º Para fins do parágrafo anterior, inclui-se como necessidade de serviço o
transporte de material, de peso ou volume expressivo, necessário à consecução da
missão.
§8º A aquisição de bagagem, de que tratam os incisos I e II, somente poderá
ser realizada desde que não comprometa a estimativa e a disponibilidade orçamentária
do Ministério.
Art. 11. Os bilhetes serão emitidos preferencialmente em classe econômica,
sendo possível a emissão de bilhetes em classe tarifária superior, no contexto do art. 27-
A do Decreto nº 71.733, de 1973, e de eventuais normas supervenientes.
Parágrafo único. A aquisição de passagem aérea em classe tarifária superior
somente poderá ser realizada desde que não comprometa a estimativa e a
disponibilidade orçamentária do Ministério.
PASSAGENS PARA DEPENDENTES
Art. 12. Servidores designados em missão permanente ou em missão
transitória superior a três meses terão direito à concessão de passagens para seus
dependentes regularmente registrados junto à Divisão do Pessoal.
Parágrafo único. Dependentes de servidores designados para as missões
referidas no caput poderão ter o bilhete emitido em classe distinta daquela mencionada
no §1º do Art. 7º , quando cabível, desde que acompanhem o titular no mesmo voo.
Art. 13. A emissão de bilhete para dependente deverá ocorrer no prazo
máximo de 12 meses posteriores à data de partida do servidor.
Art. 14. É garantido o custeio de passagem aérea para o retorno antecipado
de dependente.
Parágrafo único. Em caso de retorno antecipado ao território nacional, nova
passagem oficial para aquele dependente será concedida unicamente para futuras
remoções originadas no Brasil.
Art. 15. Cabe ao servidor manter atualizados os cadastros de seus
dependentes, indicar com precisão as informações necessárias para a emissão de bilhetes
e conferir os dados dos bilhetes.
Art. 16. Quando o servidor falecido em serviço no exterior não estiver
acompanhado de dependente adulto, é assegurado a um membro de sua família o
transporte de ida e volta até o local onde se encontre o corpo.
MARCAÇÃO DE ASSENTOS
Art. 17 Será facultado ao servidor o benefício de marcação de assentos para
deslocamento aéreo internacional superior a sete (7) horas. O serviço não poderá ser
utilizado para a contratação de serviço de classe tarifária superior à econômica, tais como
assentos "premium economy", "economy plus" e similares, em consonância com o artigo
27-A do Decreto nº 71.733/1973, e o artigo 16, IV, §1º da IN SLTI/MPOG nº 3/2015.
Parágrafo único. O benefício de que trata o caput somente poderá ser
realizado desde que não comprometa a estimativa e a disponibilidade orçamentária do
Ministério.
Art. 18. Será facultado o benefício de marcação de assentos ao servidor
considerado "pessoa com deficiência", nos termos da Lei 13.146/2015, e a seu
acompanhante, conforme o disposto no artigo 21, designado em missão de qualquer
duração ou servidor cujas condições de saúde, na data da viagem, imponham a
necessidade de viagem em assento com maior espaço, sempre na classe econômica, a ser
atestada por perícia médica designada pelo Ministério das Relações Exteriores.
Art. 19. O custeio pelo MRE da marcação de assentos para a pessoa com
necessidade de assistência especial (PNAE) se dará nas hipóteses em que não for possível
a prestação de assistência especial, sem custos, prevista pela Resolução ANC nº 280, de
11 de julho de 2013.
Parágrafo único. O requerimento pelo servidor da assistência especial prevista
no caput deverá observar o prazo de antecedência mínima de 72 horas do horário
previsto de partida do voo para o PNAE que necessita de acompanhante, ou com
antecedência mínima de 48 horas do horário previsto de partida do voo para o PNAE que
necessita de outros tipos de assistência.
ALTERAÇÕES PARTICULARES
Art. 20. O servidor poderá alterar, às suas custas e responsabilidade, percurso,
data ou horário dos bilhetes emitidos, para si ou para seus dependentes, desde que
cumprido o objetivo da missão e que não haja comprometimento do desempenho de
suas atribuições.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 21. A prestação de contas do afastamento deverá ser realizada por meio
do SCDP, no prazo máximo de cinco dias, contados do retorno da viagem, mediante a
apresentação dos bilhetes ou canhotos dos cartões de embarque, em original ou segunda
via, ou recibo do passageiro obtido quando da realização do "check in" via internet, ou
a declaração fornecida pela companhia aérea, bem como por meio do registro eletrônico
da situação da passagem no SCDP e, no caso de missão eventual ao exterior,
apresentação de relatório circunstanciado das atividades exercidas.
§1º A documentação listada no caput, para registro da prestação de contas no
SCDP, deverá ser enviada à unidade cadastradora da viagem, em missões eventuais; à DP,
em missões transitórias; e à DPAG, em caso de missões permanentes e vindas
periódicas.
§2º O relatório da viagem, que deverá constar da prestação de contas de
missões eventuais ao exterior, deverá ter classificação ostensiva, uma vez que as
informações constantes da PCDP são divulgadas em sítios eletrônicos de transparência
ativa.
§3º Caso o expediente de relato da missão tenha grau de sigilo reservado ou
secreto, o servidor poderá redigir relatório sucinto e indicar que as demais informações
sobre a missão foram classificadas.
§4º Servidores com prestação de contas pendente poderão ser impedidos de
realizar nova missão.
SERVIDORES COM DEFICIÊNCIA
Art. 22. O servidor com deficiência poderá indicar acompanhante em missões
oficiais, ao qual serão concedidas diárias e passagens por meio de PCDP separada.
§ 1º O valor da diária do acompanhante será igual ao valor da diária do
servidor acompanhado.
§2º O acompanhante do servidor com deficiência fará jus a passagem em caso
de missão permanente e transitória de qualquer duração.
§3º A concessão de diárias para o acompanhante será autorizada a partir de
resultado de perícia oficial no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do
Servidor Público Federal que ateste a necessidade de acompanhante no deslocamento do
servidor.
§ 4o A perícia de que trata o parágrafo anterior terá validade máxima de cinco
anos, podendo ser revista a qualquer tempo, de ofício ou mediante requerimento.
§ 5o O servidor com deficiência poderá indicar o seu acompanhante,
fornecendo as informações necessárias para os trâmites administrativos no caso de
pessoa indicada sem vínculo com a administração pública federal direta, autárquica ou
fundacional.
§ 6o No caso de o indicado ser servidor, a concessão de diária dependerá da
concordância de sua chefia imediata.
VINDA PERIÓDICA
Art. 23. Os bilhetes do servidor e seus dependentes, decorrentes de
solicitações de vinda periódica, deverão ser emitidos nos mesmos trajetos e datas, sendo
o local de origem necessariamente a sede do posto no exterior e o de destino, qualquer
localidade no Brasil.
Parágrafo único. O cancelamento ou a não utilização dos bilhetes emitidos
pelo MRE poderá ensejar a abertura de processo de reposição ao Erário para restituição
dos valores dispendidos com a aquisição dos bilhetes.
REUNIÃO FAMILIAR
Art. 24. Poderá ser emitido bilhete a título de reunião familiar a dependente
de servidor que estude fora do país sede da missão, conforme previsto no art. 29, §1º,
alínea b, da Lei nº 5.809, de 1972.
DA CONCESSÃO DE DIÁRIAS
Art. 25. As diárias serão concedidas por dia de afastamento da sede do serviço,
destinando-se a indenizar o servidor por despesas extraordinárias com hospedagem,
alimentação e locomoção urbana.
Parágrafo único. Quando a missão no exterior abranger mais de um país,
adotar-se-á a diária aplicável ao país onde houver o pernoite; no retorno ao Brasil,
prevalecerá a diária referente ao país onde o servidor haja cumprido a última etapa da
missão.
Art. 26. O servidor não fará jus ao recebimento de diárias, cabendo a opção de
0% (zero por cento) para o percentual no valor das diárias no cadastramento da PCDP,
quando governo estrangeiro ou organismo internacional do qual o Brasil participe ou
coopere custear as despesas com hospedagem e alimentação, inclusive na condição de
especialista a título pessoal.
Art. 27. O servidor fará jus à metade do valor da diária, cabendo a opção de
50% (cinquenta por cento) para o percentual no valor das diárias, quando do
cadastramento da PCDP, nos seguintes casos:
I - nos deslocamentos dentro do território nacional:
a) quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede;
b) no dia de retorno à sede de serviço;
c) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de hospedagem;
d) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que
esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou
e) quando designado para compor equipe de apoio às viagens do Presidente ou
do Vice-Presidente da República.
II - nos deslocamentos para o exterior:
a) quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede;
b) quando houver mais de um pernoite fora do país, no dia da partida do
território nacional;
c) no dia de chegada ao território nacional;
d) quando a União custear, por meio diverso, as despesas de hospedagem;
e) quando o servidor ficar hospedado em imóvel pertencente à União ou que
esteja sob administração do Governo brasileiro ou de suas entidades; ou
f) quando o governo estrangeiro ou organismo internacional de que o Brasil
participe ou com o qual coopere custear as despesas com alimentação ou hospedagem.
Art. 28. O servidor fará jus a 70% do valor das diárias quando for designado a
compor a comitiva ou a equipe de apoio nas viagens do Presidente ou do Vice-Presidente
da República ao exterior, e tiver a hospedagem custeada pela União, governo estrangeiro,
ou organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere.
§1º Fará jus ao recebimento de diárias nas condições estabelecidas pelo caput
o servidor que seguiu viagem para prestar apoio a viagem do Presidente ou do Vice-
Presidente que veio a ser cancelada posteriormente à sua partida, observados os seguintes
critérios:
I - O servidor deverá retornar da missão tão logo encerradas as providências
referentes ao cancelamento da viagem do Presidente ou do Vice-Presidente.
II - Caso seja solicitada a permanência do servidor para cumprir com atribuições
distintas das providências de cancelamento da viagem do Presidente ou do Vice-
Presidente, a PCDP deverá ser ajustada para o percentual de diárias correspondente a 50%
ou 100%, conforme a existência ou não de custeio da hospedagem, a partir da data de
início das novas atribuições.
Art. 29. O servidor que, na qualidade de assessor, acompanhar o Ministro de
Estado das Relações Exteriores, bem como o titular de cargo de natureza especial, para
preparar ou prestar apoio logístico em assuntos relacionados à organização de eventos,
reuniões ou compromissos, bem como informá-lo dos detalhes de sua participação, fará jus
à diária correspondente a de titular de cargo de natureza especial.
Art. 30. Serão descontadas as importâncias eventualmente percebidas pelo
servidor como auxílio-transporte e auxílio-alimentação relativas aos dias úteis da missão,
inclusive o de retorno.
Art. 31. O cadastro da PCDP deve considerar as classes de diárias constantes do
Anexo II do Decreto 5.992, de 2006, para as diárias nacionais, e do Anexo II do Decreto
71.733, de 1973, para as diárias internacionais, bem como os valores atribuídos às
respectivas cidades da missão.
Art. 32. O servidor que receber o crédito de diárias e deixar de cumprir a
missão, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de cinco
dias úteis após o encerramento da viagem, e encaminhar o comprovante de pagamento à
DPAG.
§1º Caso retorne à sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento ou a natureza do afastamento sofra alteração, o servidor restituirá as diárias
recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
§2º Compete ao solicitante da PCDP registrar a alteração da missão no sistema
e orientar o proponente quanto aos trâmites para a devolução de valores.
CONVIDADOS E COLABORADORES EVENTUAIS
Art. 33. Considera-se colaborador eventual o particular, sem vínculo com a
Administração Pública, dotado de capacidade técnica específica, que recebe a incumbência
da execução de determinada atividade, em caráter eventual, sob a permanente fiscalização
do delegante, sem qualquer caráter empregatício e sem remuneração.
Parágrafo único. É vedada a concessão de diárias para o exterior a pessoas sem
vínculo com a administração pública federal, ressalvadas aquelas designadas ou nomeadas
pelo Presidente da República.
Art. 34. Servidores públicos da administração federal, ou de outras esferas,
convidados a integrar missão de interesse do Ministério das Relações Exteriores, deverão
apresentar, para autorização da PCDP, publicação em Diário Oficial da autorização de
afastamento do País pela autoridade competente do órgão de origem e correspondente
indicação para participação na missão.
§1º As despesas de passagens e diárias de servidor convidado serão custeadas,
preferencialmente, por destaque orçamentário proveniente do órgão de origem.