LEI Nº 15.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.075, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para
autorizar a transferência de excedentes de conteúdo
local entre contratos para exploração e produção de
petróleo e gás natural vigentes; altera as Leis nºs 12.304,
de 2 de agosto de 2010, 12.351, de 22 de dezembro de
2010, e 14.871, de 28 de maio de 2024; e revoga a
Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É admitida a transferência de excedentes de conteúdo local mínimo em
valores monetários, devidamente certificados, que excederem os percentuais mínimos
previstos nos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural vigentes, para
fins do disposto no inciso X do caput do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997.
§ 1º Cabem à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP) a apuração, o registro e o controle das transferências de excedentes de conteúdo
local mínimo de que trata o caput deste artigo.
§ 2º A transferência de que trata o caput deste artigo será solicitada à ANP
pelas empresas, individual ou conjuntamente, que integrem os contratos para exploração
e produção de petróleo e gás natural, para fins de verificação do cumprimento dos
compromissos de conteúdo local mínimo.
§ 3º Nos contratos para exploração e produção de petróleo e gás natural em
que não há compromisso de conteúdo local mínimo, caso haja a realização de conteúdo
local, o valor correspondente poderá ser contabilizado como excedente de conteúdo local
e transferido entre contratos em andamento.
§ 4º Nas atividades de construção de Unidade Estacionária de Produção (UEP),
a apuração do excedente de conteúdo local será realizada no momento da emissão do
certificado correspondente à UEP.
§ 5º A transferência dos excedentes de conteúdo local, devidamente
certificados, a partir de determinado contrato:
I - poderá ser total ou parcial, a critério das empresas consorciadas;
II - não poderá ser computada em duplicidade;
III - não poderá aproveitar créditos excedentes para fases de exploração ou de
produção encerradas;
IV - não poderá aproveitar créditos excedentes que tenham sido gerados
antes da publicação desta Lei;
V - será restrita a contratos dos quais ao menos uma das empresas
consorciadas seja parte;
VI - poderá ocorrer somente dentro dos mesmos ambientes, fases, etapas e
macrogrupos (poços, sistemas de coletas e escoamento, UEP).
§ 6º O valor monetário equivalente ao conteúdo local não atingido, bem
como o valor monetário do excedente, será atualizado pelo índice previsto nos
respectivos contratos ou, na falta deste, pelo Índice Geral de Preços - Disponibilidade
Interna (IGP-DI), ou por outro índice que vier a substituí-lo, considerado como data-base,
no primeiro caso, o momento do não atendimento do conteúdo local no contrato de
destino.
§ 7º Em nenhuma hipótese a transferência a que se refere o caput deste
artigo implicará a exclusão de penalidades aplicadas ou a extinção de processos
instaurados pela ANP para apuração do descumprimento da política de conteúdo
local.
Art. 2º As transferências de créditos excedentes de conteúdo local a serem utilizadas
com base nesta Lei deverão sempre considerar o percentual de conteúdo local do bem ou do
serviço, devidamente certificado, aplicado ao valor monetário da contratação na origem.
Art. 3º A Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 2º ..................................................................................................................
.........................................................................................................................................
XVI - definir índices mínimos de conteúdo local em navios-tanque novos produzidos
no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados, exclusivamente, em atividade de
cabotagem de petróleo e seus derivados, a serem beneficiados por quotas diferenciadas
de depreciação acelerada de que trata a Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024.
..........................................................................................................................................
§ 3º A definição dos índices mínimos de conteúdo local a que se referem os
incisos X e XVI do caput deste artigo deverá observar o dinamismo inerente ao
setor de petróleo e gás natural e basear-se em dados concretos acerca da
capacidade da indústria, de forma a garantir que os custos decorrentes da política
sejam proporcionais aos benefícios auferidos." (NR)
"Art. 47...................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 1º-A. O Poder Executivo federal poderá reduzir o montante de royalties dos
contratos de concessão de exploração e produção de petróleo e gás natural oriundos da
denominada Rodada Zero de Licitações promovida pela ANP, nos termos do art. 34 da Lei
nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para até 5% (cinco por cento) sobre o total da produção
como incentivo a investimentos em conteúdo local nas atividades de exploração e de
produção desses contratos, nos termos e nas condições previstos em regulamentos.
..............................................................................................................................." (NR)
Art. 4º O art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 4º .................................................................................................................
.........................................................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................................
I - após a dedução dos tributos, dos gastos diretamente relacionados à
operação de comercialização e da remuneração da PPSA, caso seja proveniente da
comercialização direta pela PPSA; ou
II - após a dedução dos tributos, dos gastos diretamente relacionados à
operação de comercialização, da remuneração da PPSA e da remuneração do
agente comercializador, caso seja proveniente da comercialização a partir de
contratos com agentes comercializadores.
.........................................................................................................................................
§ 4º Serão incluídos nas despesas de comercialização de que tratam os incisos I
e II do § 2º deste artigo a remuneração e os gastos incorridos pela PPSA na execução
de atividades relacionadas à gestão dos contratos de partilha de produção celebrados
pelo Ministério de Minas e Energia e à gestão dos contratos para comercialização de
petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União.
§ 5º (Revogado).
.........................................................................................................................................
§ 9º Ato do Poder Executivo disciplinará o disposto no § 4º deste artigo." (NR)
Art. 5º O art. 29 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 29. .................................................................................................................
..........................................................................................................................................
XIX - o prazo de vigência do contrato, com duração de 35 (trinta e cinco)
anos, e as condições fixadas pela União para sua extinção e prorrogação;
.........................................................................................................................................
§ 1º O disposto no inciso XIX do caput deste artigo aplica-se, inclusive, aos
contratos de partilha de produção em curso na data da publicação desta Lei.
§ 2º O procedimento para a prorrogação dos contratos de partilha de
produção em curso, quando houver decisão para isso, constará de aditivo
contratual firmado pelo Ministério de Minas e Energia com os contratados e com
a empresa pública de que trata o § 1º do art. 8º desta Lei.
§ 3º A prorrogação dos contratos ficará condicionada à demonstração de
vantagem para a União." (NR)
Art. 6º A ementa da Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação acelerada para
máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao ativo
imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas, para navios-
tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado e empregados
exclusivamente em atividades de cabotagem de petróleo e seus derivados e para
embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a prestação de
serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore." (NR)
Art. 7º A Lei nº 14.871, de 28 de maio de 2024, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Lei autoriza a concessão de quotas diferenciadas de depreciação
acelerada para:
I - máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados ao
ativo imobilizado e empregados em determinadas atividades econômicas;
II - navios-tanque novos produzidos no Brasil destinados ao ativo imobilizado
e empregados exclusivamente em atividade de cabotagem de petróleo e seus
derivados; e
III - embarcações de apoio marítimo utilizadas para o suporte logístico e a
prestação de serviços aos campos, às instalações e às plataformas offshore." (NR)
"Art. 2º-A. Sem prejuízo do disposto no art. 2º desta Lei, o Poder Executivo
federal poderá, por meio de decreto, autorizar quotas diferenciadas de depreciação
acelerada para navios-tanque novos empregados nas atividades de navegação de
cabotagem de petróleo e seus derivados e embarcações de apoio marítimo,
produzidos no Brasil, conforme índices mínimos de conteúdo local definidos por ato
do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), adquiridos a partir da data de
publicação do referido decreto, destinados ao ativo imobilizado de pessoa jurídica
e sujeitos a desgaste pelo uso, por causas naturais ou por obsolescência normal.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às aquisições de navios-tanque novos
cujos contratos sejam celebrados até 31 de dezembro de 2026 e que entrem em
operação na atividade de cabotagem de petróleo e seus derivados a partir de 1º de
janeiro de 2027.
§ 2º Para fins da depreciação acelerada de que trata este artigo:
I - aplica-se o disposto nos §§ 3º a 10 do art. 2º desta Lei;
II - consideram-se produzidos no Brasil os navios-tanque e as embarcações de
apoio marítimo construídos em estaleiro brasileiro, nos termos do inciso VII do
caput do art. 2º da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
§ 3º A verificação do disposto no inciso II do § 2º deste artigo será realizada
mediante a apresentação do registro de propriedade marítima, previsto na Lei nº
7.652, de 3 de fevereiro de 1988.
§ 4º A renúncia fiscal decorrente da depreciação acelerada de que trata este
artigo estará limitada a R$ 1.600.000.000,00 (um bilhão e seiscentos milhões de
reais) e terá vigência de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2031.
§ 5º Para fins do cumprimento do limite e da fruição do benefício de que
trata este artigo, as pessoas jurídicas deverão ser previamente habilitadas pelo
Poder Executivo federal.
§ 6º Para fins de cumprimento da legislação orçamentária e fiscal, o Poder
Executivo federal incluirá a renúncia de receita de que trata o caput deste artigo
na estimativa de receita da lei orçamentária anual a partir do início do período de
vigência do benefício, nos termos do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de
maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)." (NR)
Art. 8º Revogam-se:
I - a Medida Provisória nº 1.255, de 26 de agosto de 2024;
II - o § 5º do art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Alexandre Silveira de Oliveira