ACÓRDÃO Nº 389, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

ACÓRDÃO Nº 389, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 53500.113347/2023-41
Recorrente/Interessado: TIM S.A., OI S.A., CLARO S.A., TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº
02.421.421/0001-11, nº 76.535.764/0001-43, nº 40.432.544/0001-47 e nº
02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel:
a) não conhecer da Petição Denúncia de Conflito de Interesses (SEI nº
12050064) e do Pedido de Habilitação como Terceiro Interessado, da ASSOCIAÇÃO NEO
(SEI nº 12467554);
b) rejeitar a suspeição arguida, nos termos do art. 49, § 1º, do Regimento
Interno da Anatel - RIA;
c) indeferir o pedido de ingresso apresentado por IDEC - INSTITUTO DE
DEFESA DE CONSUMIDORES;
d) declarar prejudicado o pedido de anulação quanto ao art. 39, § 2º, do
Anexo à Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023, que aprova o
Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC,
pela sua revogação superveniente;
e) deferir, em parte, o pedido para anular os arts. 23, 31, § 2º, 34, § 2º,
39, § 1º (por arrastamento), 74, 72, inciso I, alínea "a" (por arrastamento), e anular
parcialmente, com redução de texto, o art. 21, § 3º, inciso IV - dele retirando a
expressão "da data da contratação", e o art. 39, caput - dele retirando a expressão
"contados da data da contratação da Oferta pelo Consumidor", todos do Anexo à
Resolução Anatel nº 765, de 6 de novembro de 2023, que aprova o Regulamento Geral
de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações - RGC;
f) fixar interpretação, com fundamento no art. 133, inciso XXXII, do
Regimento Interno da Anatel - RIA, no sentido de que:
f.1) o sentido e alcance do termo "oferta" no art. 21, caput, do novo RGC
compreende apenas a oferta principal, com exclusão de produtos e serviços acessórios; e,
f.2) o termo "renovação automática", no art. 36, § 2º, compreende apenas
aquelas situações para as quais não houve consentimento expresso do consumidor em
tal sentido, sendo válidas as renovações quando prévia e expressamente autorizadas,
seja durante a contratação, seja posteriormente a ela;
g) não conhecer das petições extemporâneas (SEI nº 11596399, nº
11596663, nº 11596717, nº 11613522, nº 11613288 e nº 11613672);
h) rejeitar os pedidos de anulação das disposições não mencionadas na alínea "e";
i) determinar ao Grupo de Implantação a que se refere o art. 93 do RGC
que proceda às devidas conformações da presente decisão no Manual Operacional
referido no seu art. 95, com observância das seguintes diretrizes:
i.1) para os fins do art. 21, caput, considerar o entendimento no sentido de
que o termo "oferta" compreende apenas a oferta principal, com exclusão de
facilidades adicionais que não são inerentes ao serviço que se pretende contratar;
i.2) no que diz respeito ao sentido e alcance do art. 36, § 2º, do RGC, fixa-
se entendimento no sentido de que o termo "renovação automática" compreende
apenas aquelas situações para as quais não houve consentimento expresso do
consumidor em tal sentido, sendo válidas as renovações quando prévia e
expressamente autorizadas, seja durante a contratação, seja posteriormente a ela;
i.3) para mitigar os riscos de que o consumidor fique sem serviço de
telecomunicações em virtude de sua inércia, empregue soluções das ciências
comportamentais para estimulá-lo a ter uma postura ativa perante o seu contrato;
i.4) para os fins do art. 39, fazer, caso necessário, os devidos ajustes no
Manual Operacional para que ali sejam consignadas as rotinas que permitam ao
consumidor internalizar adequadamente a data-base do contrato, de modo a poder
avaliar adequadamente se deve ou não contratar determinado produto de
telecomunicações;
i.5) caso haja transcurso do prazo do art. 70 sem pagamento, emprego de
default de suspensão total dos serviços, com exceção dos serviços gratuitos por força de
Lei, Decreto ou Regulamento, sem que haja cobrança do consumidor a partir daí; e,
i.6) a critério da prestadora, em avaliação objetiva e não-discriminatória,
possibilidade de o consumidor optar pela continuidade dos demais serviços prestados
mediante cobrança - isto é, de forma onerosa - desde que atendidos os seguintes pontos:
i.6.1) manifestação expressa do consumidor após a suspensão do serviço,
que denote sua intenção inequívoca nessa contratação. Trabalha-se com a premissa de
que a suspensão dos serviços pagos, mas sem a possibilidade de cobrança a partir do
transcurso do prazo do art. 70 do RGC, é mais benéfica ao usuário, empregando-se,
aqui, um nudge (SUNSTEIN, 2021, p. 9-10). No entanto, permite-se-lhe que proceda a
tal contratação após um processo de escolha com mais obstáculos, de forma que a
confirmação se transforme em instrumento que lhe permita refletir sobre as suas
consequências, especialmente as de caráter financeiro;
i.6.2) identificação granular dos serviços que serão efetivamente fornecidos, com
indicação do valor individual de cada um deles e do valor total a ser pago pelo consumidor; e,
i.6.3) emprego de linguagem simples, intuitiva e direta que permita que o
consumidor facilmente compreenda as consequências da escolha realizada;
j) dar conhecimento da presente decisão ao Centro de Altos Estudos em
Comunicações Digitais e Inovações Tecnológicas - Ceadi, para adoção das providências
que entender cabíveis relativamente ao Nudge.lab; e,
k) cumpridas as determinações acima, arquivar o processo.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
ACÓRDÃOS DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 390 - Processo nº 53500.051612/2020-48
Recorrente/Interessado: PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 153/2024/VA (SEI nº 12776968), integrante deste acórdão,
aprovar a atualização do Documento de Valores de Referência - DVR, na forma da
Minuta de Resolução Interna VA (SEI nº 12930161).
Nº 391 - Processo nº 53500.040622/2023-09
Recorrente/Interessado: SURF TELECOM S.A., PLINTRON DO BRASIL PARTICIPACOES E
INVESTIMENTOS LTDA. CNPJ nº 10.455.746/0001-43 e nº 27.797.354/0001-65
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 160/2024/AF (SEI nº 13059532), integrante deste acórdão:
a) restabelecer os efeitos dos Acórdãos nº 327, de 13 de novembro de
2023, e nº 44, de 22 de fevereiro de 2024, ambos do Conselho Diretor da Anatel, que
indeferiram o pedido de anuência prévia;
b) declarar prejudicado o pedido de prorrogação da anuência prévia
apresentado pela Plintron do Brasil Participações e Investimentos Ltda., por meio da
Petição SEI nº 12794618, de 25 de outubro de 2024, reiterado pela Petição SEI nº
12800011, de 28 de outubro de 2024; e
c) tornar sem efeito o Acórdão nº 125, de 16 de maio de 2024 (SEI nº
11993025).
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente do Conselho
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 17.739 - Expedir autorização a JULIANDSON DOS SANTOS DA SILVA, CPF nº ***.737.895-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 17.745 - Expedir autorização a MARCELO DE ANDRADE PINHEIRO, CPF nº ***.122.735-
**, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
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todo o território nacional.
Nº 17.746 - Expedir autorização a ALBERTO PATRICIO DE SENA, CPF nº ***.012.285-**,
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JORGEAN FERREIRA LEAL
Gerente
Substituto