PORTARIA Nº 1.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.607, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024
A SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUARIA NO ESTADO DO
PARANA, no uso das atribuicoes que lhe confere o Art. 262 do Regimento Interno da
Secretaria Executiva do Ministerio da Agricultura e Pecuaria, aprovado pela Portaria nr 561,
de 11 de abril de 2018; os Art. 41 e 50 do Anexo I do Decreto nr 11332, de 01 de janeiro
de 2023; e tendo em vista o disposto no Decreto-Lei nr 818, de 5 de setembro de 1969,
no Decreto nr 5741, de 30 de marco de 2006, na Instrucao Normativa nr 22, de 20 de
junho de 2013 e o que consta do processo 21034.012633/2024-29, resolve:
Art. 1º - Habilitar a Medica Veterinaria JULIANA DA SILVA SANTOS, inscrito no
CRMV-PR sob nr 23767, para fins de emissao de Guia de Transito Animal - GTA para
equideos, nos municipios autorizados do Estado do Parana, observando as normas e
dispositivos legais em vigor.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
JULIANA AZEVEDO CASTRO BIANCHINI