DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013

DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO DA LEI N° 12.846/2013
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização
n° 14044.720133/2022-18
Decisão do Corregedor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
publicada no Diário Oficial da União, de [...DATA...], [SEÇÃO], [...PÁGINA...], pela aplicação
das penalidades de multa, no valor de R$ 18.976,39 (dezoito mil novecentos e setenta e
seis reais e trinta e nove centavos) e publicação extraordinária da decisão administrativa
condenatória, em face da pessoa jurídica MARES PARTICIPAÇÕES COMÉRCIO E
DISTRIBUIÇÕES EIRELI, CNPJ n° 13.859.945/0001-05, em razão da prática de ato lesivo
contra a Administração Pública Federal, na forma de extrato de sentença, cumulativamente,
às expensas da pessoa jurídica, em meio de comunicação de grande circulação na área da
prática da infração e de atuação da pessoa jurídica ou, na sua falta, em meio de circulação
nacional, pelo prazo de 1 (um) dia; afixação de edital no próprio estabelecimento ou no
local de exercício da atividade, de modo visível ao público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, e
em seu sítio eletrônico, em destaque na página principal do referido sítio, pelo prazo de 30
(trinta) dias, com base no artigo 6°, §5°, da Lei n° 12.846, de 2013.