PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.847, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA GABDPGF DPGU Nº 1.847, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL, em exercício, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 8º, incisos I, III e XIII, da Lei Complementar nº 80, de
12 de janeiro de 1994, e o disposto no § 1º do art. 52 da LDO-2024 (Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023);
Considerando o Processo Administrativo SEI nº 08038.010311/2024-47; resolve:
Art. 1º Abrir crédito suplementar no valor de R$ 387.997,00 ao Orçamento da Defensoria Pública da União para atender a programação constante no Anexo I.
Art. 2º Os recursos compensatórios necessários para a execução do disposto no Anexo I provêm do cancelamento de dotação conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS ANTÔNIO PADERES BARBOSA