RESOLUÇÃO ANA Nº 236, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 5)

RESOLUÇÃO ANA Nº 236, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre o uso de recursos hídricos de domínio
da União, regulamentando a sua regularização, a
revisão e a suspensão da outorga, a classificação do
nível de risco das atividades econômicas passíveis de
regularização, a definição de usos considerados
insignificantes e de interferências não sujeitas a
outorga, as obrigações dos usuários de recursos
hídricos e dá outras providências.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO (ANA), no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso III, do Anexo I da
Resolução no 136, de 7 de dezembro de 2022, publicada no DOU em 9 de dezembro de
2022, que aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA
COLEGIADA, em sua 924ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 17 de dezembro de
2024, considerando o disposto no art. XX, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, e com
base nos elementos constantes do Processo nº 02501.000309/2013-15, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução regulamenta, em corpos de água de domínio da União:
I - os procedimentos e critérios para pedidos de regularização do uso da água e
critérios para sua análise;
II - as condições para revisão e suspensão das outorgas;
III - a classificação do nível de risco das atividades econômicas passíveis de regularização;
IV - os critérios para definição de usos de recursos hídricos considerados
insignificantes e de interferências não sujeitas a outorga; e
V - as obrigações dos usuários de recursos hídricos.
Art. 2º Para essa Resolução, entende-se por:
I - corpos hídricos ou de água: os rios ou quaisquer cursos de água e os
reservatórios naturais e artificiais;
II - tipo de interferência: captação, lançamento, barragem ou ponto de referência;
III - ponto de referência: local onde ocorre a intervenção no corpo hídrico no
caso de usos não consuntivos, obras, serviços ou aquicultura em tanques-rede;
IV - usuário de água ou usuário: pessoa física ou jurídica, de direito público ou
privado, responsável por empreendimento com um ou mais tipos de interferência, passíveis
ou não de regularização de uso da água;
V - vazão outorgável: 100% (cem por cento) da vazão de referência, conforme Anexo I;
VI - balanço hídrico quali-quantitativo do corpo de água: comparação entre a
água disponível para outorga no corpo de água e a demanda de água do empreendimento;
VII - Plataforma Águas Brasil: sítio eletrônico em que o usuário de água poderá inserir suas
informações cadastrais e do seu empreendimento, e pedir e obter a regularização do uso da água;
VIII - processamento eletrônico e automático de pedidos de regularização:
análise da demanda, ou seja, da quantidade de água necessária à atividade, e da
disponibilidade hídrica, isto é, a quantidade de água existente ou disponível no corpo
hídrico, realizada em uma única etapa pela Plataforma Águas Brasil a partir das informações
do pedido de regularização do uso da água;
IX - processamento eletrônico e manual de pedidos de regularização:
processamento inicialmente realizado pela Plataforma Águas Brasil, seguido da análise
técnica da demanda realizada por servidor público e da análise de disponibilidade hídrica
realizada por meio do Sistema de Suporte à Decisão de Outorga - SSDO;
X - corpos hídricos transfronteiriços: corpos de água que se estendem pelo
território de dois ou mais Estados nacionais;
XI - corpos hídricos fronteiriços: corpos de água que, em determinado trecho ou
em toda sua extensão, formam a fronteira entre dois ou mais Estados nacionais;
XII - alocação de água: conjunto de regras para o uso de água em sistema hídrico
específico durante o ano hidrológico, preferencialmente pactuadas em reuniões públicas
com a participação dos interessados e do comitê de bacia hidrográfica;
XIII - marco regulatório: conjunto de regras para o uso de água em sistema
hídrico específico, definido pelas autoridades outorgantes, preferencialmente com a
participação dos interessados e do comitê da bacia hidrográfica;
XIV - OGA: Outorga com Gestão Autônoma, emitida a usuário de abastecimento público
em que o manancial é de uso exclusivo ou majoritariamente preponderante deste usuário;
XV - linha de costa: linha que separa a água do mar dos limites das bacias
hidrográficas, que são a área de atuação da ANA;
XVI - empreendimento: conjunto de estruturas e instalações físicas atendidas ou
associadas à interferência objeto da outorga de direito de uso de recursos hídricos;
XVII - usuário parcialmente instalado: titular de outorga de direito de uso de
recursos hídricos que concluir parcialmente o empreendimento objeto da outorga no prazo
máximo de seis anos; e
XVIII - usuário inativo: titular de outorga de direito de uso de recursos hídricos
que não iniciou a implantação do empreendimento no prazo máximo de dois anos, ou que
tenha deixado de utilizar os recursos hídricos outorgados por três anos consecutivos.
CAPÍTULO II
REGULARIZAÇÃO DO USO DA ÁGUA
Art. 3º Estão sujeitos à regularização os seguintes usos de água de corpos
hídricos de domínio da União no âmbito desta Resolução:
I - as captações e derivações para consumo final, insumo de processo produtivo
ou transporte de minérios;
II - os lançamentos de efluentes com fins de diluição, transporte ou disposição final;
III - a aquicultura em tanques-rede;
IV - o aproveitamento dos potenciais hidrelétricos; e
V - as acumulações de volume de água que alterem o regime de vazões ou de níveis.
Art. 4º Os pedidos de regularização poderão resultar na emissão dos seguintes atos:
I - declaração de regularidade de uso de recursos hídricos que independe de outorga;
II - declaração de interferência não sujeita a outorga;
III - outorga preventiva;
IV - outorga de direito de uso de recursos hídricos;
V - Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH; ou
VI - indeferimento.
§ 1º A Diretoria Colegiada, ou o agente que possua delegação, examinará o
processo e decidirá sobre o pedido de regularização conforme normativo específico.
§ 2º Os atos listados no caput ficarão disponíveis ao usuário na Plataforma Águas Brasil.
§ 3º Para fins dessa Resolução, o termo outorga diz respeito aos atos de outorga
preventiva, outorga de direito de uso de recursos hídricos, DRDH, Declaração de
Regularidade de Usos de Recursos Hídricos que Independem de Outorga e Declaração de
Regularidade de Interferências Não Sujeitas a Outorga.
§ 4º A outorga preventiva não confere direito de uso de recursos hídricos, se
destina a reservar a vazão passível de outorga, possibilitando, aos investidores, o
planejamento de empreendimentos que necessitem desses recursos, e não está sujeita à
cobrança pelo uso de recursos hídricos.
§ 5º A outorga de direito de uso de recursos hídricos é o ato administrativo
mediante o qual a autoridade outorgante faculta o direito de uso de recursos hídricos, por
prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato, consideradas
as legislações específicas vigentes.
§ 6º A Declaração de Regularidade de Usos de Recursos Hídricos que Independem
de Outorga é emitida para as interferências caracterizadas como de pouca expressão.
§ 7º A Declaração de Interferência Não Sujeita a Outorga é devida para interferências
que não alteram o regime de vazões, a quantidade ou a qualidade do corpo hídrico.
§ 8º A DRDH não confere direito de uso de recursos hídricos e se destina, unicamente,
a reservar a quantidade de água necessária à viabilidade do aproveitamento hidrelétrico.
Seção I
Do pedido de regularização do uso da água
Art. 5º Os pedidos de regularização do uso da água serão feitos na Plataforma
Águas Brasil, ou em outro canal que venha a ser criado.
§ 1º Ao pedir a regularização do uso de água, o usuário deverá declarar no
Termo de Responsabilidade que as informações prestadas são verdadeiras.
§ 2º A documentação que comprove a veracidade das informações prestadas no
pedido de regularização deve ficar à disposição da ANA.
§ 3º Os pedidos de regularização citados no caput serão encaminhados diretamente
para providências da Superintendência de Regulação de Usos de Recursos Hídricos - SRE/ANA e
serão documentados conforme normativos específicos do Conselho Nacional de Arquivos.
§ 4º Ao efetuar o pedido de regularização, o usuário deverá manifestar
concordância com o disposto nesta Resolução, naquilo que lhe couber, e com a
disponibilização dos seus dados pessoais ao público.
Art. 6º O usuário informará na Plataforma Águas Brasil os seguintes dados:
I - cadastrais:
a) Cadastro de Pessoa Física - CPF ou Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
b) endereço apto para o recebimento de correspondências; e
c) endereço eletrônico ativo.
II - administrativos do empreendimento:
a) nome do empreendimento;
b) nomes dos sócios, se for o caso;
c) nome, endereço eletrônico e telefones para contato;
d) endereço do local onde ocorrerá o uso da água; e
e) Código da Unidade Consumidora de Energia - CEIA, nos casos das finalidades
de irrigação e de aquicultura, quando couber.
§ 1º O usuário manterá atualizados os seus dados cadastrais e os dados
administrativos do empreendimento.
§ 2º A comunicação com o usuário de recursos hídricos será feita pela ANA
preferencialmente via digital.
§ 3º Somente serão aceitos pedidos de regularização associados a CPFs regulares
e CNPJs ativos junto à Receita Federal.
Art. 7º O usuário informará na Plataforma Águas Brasil os seguintes dados de
cada interferência:
I - finalidade:
a) abastecimento público;
b) aquicultura em tanque escavado;
c) aproveitamento hidroelétrico;
d) consumo humano;
e) criação animal;
f) esgotamento sanitário;
g) indústria;
h) irrigação;
i) mineração - extração de areia ou cascalho em leito de rio;
j) mineração (exceto extração de areia ou cascalho em leito de rio);
k) obras hidráulicas;
l) reservatório;
m) serviços;
n) termoelétrica; ou
o) outra.
II - tipo de interferência:
a) captação;
b) lançamento;
c) barragem; ou
d) ponto de referência.
III - dados do ponto de interferência:
a) denominação;
b) tipo de captação:
1) superficial; ou
2) subterrânea;
c) unidade da federação;
d) município;
e) coordenadas geográficas.
IV - informações específicas da finalidade; e
V - vazão e regime de operação da captação ou lançamento, para os pedidos
que se enquadrarem no processamento eletrônico e manual.
§ 1º O usuário deverá fazer apenas um pedido de regularização para a mesma
finalidade e para o mesmo ponto de interferência.
§ 2º Os pedidos de regularização para aquicultura em tanques-rede serão enviados
à ANA pelo Ministério da Pesca e Aquicultura, ou outro órgão que venha a lhe substituir.
§ 3º Na finalidade de mineração - extração de areia ou cascalho em leito de rio,
a água captada é destinada à composição de polpa do material proveniente da dragagem,
por meio de bombeamento por tubulação até a área de beneficiamento.
§ 4º Para os pedidos de regularização para a finalidade de mineração (exceto
extração de areia ou cascalho em leito de rio), o usuário deverá encaminhar à ANA o Plano
de Utilização da Água na Mineração - PUA, conforme classificação de portes e respectivos
conteúdos previstos na Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 55, de 28
de novembro de 2005, ou sucedânea.
§ 5º Para a finalidade de aproveitamento hidrelétrico, os procedimentos para
envio e análise dos pedidos de regularização do uso da água, bem como a validade dos atos
de regularização e as condições de alteração, renovação, transferência de titularidade e
conversão da outorga, de que tratam as Seções I, II, III e Subseções I a IV da Seção IV do
Capítulo II, são objeto de normativo específico;
§ 6º Não será deferida a solicitação de nova outorga para ato já existente e a
renovação ou transferência de titularidade da outorga para empreendimentos que
estiverem inadimplentes com o pagamento de multas ou da cobrança pelo uso de recursos
hídricos, de que trata o artigo 20, da Lei nº 9.433/97;
§7º A situação de inadimplência de que trata o parágrafo anterior se caracteriza
pela existência de débitos decorrentes do não pagamento de multas aplicadas ou da
cobrança pelo uso de recursos hídricos, referentes a exercícios anteriores ao da data de
tentativa de solicitação de obtenção de nova outorga para ato já existente, solicitação de
renovação ou transferência de titularidade da outorga.
Art. 8º Após a conclusão do pedido de regularização para a finalidade
reservatório, o usuário deve encaminhar à ANA os seguintes documentos:
I - descrição da barragem e croquis de seu arranjo e estruturas hidráulicas;
II - apresentação dos estudos hidrológicos e hidráulicos de vazões máximas e
mínimas;
III - apresentação dos projetos do vertedor, borda livre e da descarga de fundo
adequados aos resultados dos estudos de vazões máximas e mínimas; e
IV - fotos da barragem, caso já esteja implantada.
§ 1º No caso de barragens novas ainda não outorgadas, o empreendedor deverá
apresentar o Plano de Segurança de Barragens - PSB, quando exigido conforme a Lei nº
12.334, de 20 de setembro de 2010, ou sucedânea, juntamente com o pedido de
regularização de direito de uso de recursos hídricos, a partir de quando deverá estar
disponível para utilização pela equipe de segurança da barragem, e para consulta pela ANA
e pelos órgãos de proteção e defesa civil.
§ 2º A critério da ANA, os seguintes estudos poderão ser exigidos
adicionalmente:
I - estudos referentes ao reservatório:
a) condições de enchimento;
b) tempo de residência da água;
c) condições de transporte de sedimentos, assoreamento e vida útil;
d) remanso;
e) curvas "cota x área x volume";
f) diagnóstico da qualidade da água; e
g) prognóstico da qualidade da água.
II - estudos sobre os usos múltiplos da água:
a) usos atuais e futuros no reservatório;
b) usos atuais e futuros a jusante do reservatório de regularização ou no trecho
de vazão reduzida;
c) impactos decorrentes da formação do reservatório sobre os usos de água atuais e futuros;
d) alternativas a serem implementadas para que usos na área de inundação do
reservatório não sejam prejudicados com a sua implantação; e
e) estudos relativos a sistemas de transposição de desnível para navegação.
§ 3º Os estudos técnicos mencionados no caput e no §2º deverão ser elaborados
por profissionais legalmente habilitados, com registro no respectivo conselho de classe, nos
termos da Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos nº 37, de 26 de março de
2004, ou sucedânea.
§ 4º No caso de pedido de regularização para a finalidade de reservatório
associado a mineração, o usuário deve apresentar protocolo junto à Agência Nacional de
Mineração - ANM dos estudos de vazões de projeto e dimensionamento do vertedor e da
borda livre da barragem.
§ 5º O protocolo junto à ANM mencionado no § 4º substitui:
I - os estudos hidrológicos e hidráulicos de vazões máximas de que trata o inciso
II do caput;
II - os estudos e projetos relacionados ao vertedor e da borda livre de que trata
o inciso III do caput; e
III - o conteúdo do PUA contido nas alíneas "a" e "b" do inciso III, "b" e "d" do
inciso IV e "a" e "b" do inciso V do art. 6º da Resolução nº 55, de 28 de novembro de 2005,
ou sucedânea, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
Seção II
Da análise dos pedidos de regularização do uso da água
Art. 9º Os pedidos de regularização do uso da água serão analisados por meio do
processamento eletrônico, que poderá ser de forma:
I - automática; ou
II - manual.
Parágrafo único. Os critérios técnicos para análise do pedido de regularização
por meio do processamento eletrônico e automático da Plataforma Águas Brasil encontram-
se descritos no Anexo II.
Art. 10. Durante a análise técnica dos pedidos de regularização submetidos ao
processamento eletrônico e manual, a disponibilidade hídrica e a demanda de água
poderão ser obtidas de diversas fontes, incluindo as informações declaradas pelo usuário.
§ 1º Para a análise técnica de que trata o caput, poderão ser solicitados do
usuário informações, esclarecimentos adicionais ou o envio de documentos, para
atendimento nos seguintes prazos:
I - finalidade de reservatório: sessenta dias corridos; e
II - demais finalidades: dez dias corridos.
§ 2º Nos casos em que for necessário ajustar a demanda de água pedida pelo
usuário, ele receberá uma comunicação e deverá aceitar ou rejeitar o ajuste na Plataforma
Águas Brasil no prazo de dez dias.
§3º O pedido de regularização poderá ser indeferido caso o usuário perca os
prazos mencionados nos §§ 1º e 2º ou rejeite o ajuste sugerido pela ANA.
Art. 11. Os prazos para a manifestação conclusiva da análise do pedido de
regularização estão de acordo com os níveis de risco previstos no Decreto nº 10.178, de 18
de dezembro de 2019.
Parágrafo único. Por manifestação conclusiva entende-se a publicação do ato
relacionado a outorga no Diário Oficial da União - DOU ou no sítio eletrônico da ANA ou
emissão da declaração de regularidade.
Art. 12. A manifestação conclusiva da ANA sobre o pedido de regularização para
a finalidade de reservatório ocorrerá no prazo de duzentos e dez dias contados a partir da
completa instrução processual.
§ 1º O prazo para a análise técnica será de cento e oitenta dias contados a partir
da completa instrução processual.
§ 2º A completa instrução do pedido ocorrerá quando o usuário concluir o
pedido de regularização na Plataforma Águas Brasil e enviar as informações e estudos
solicitados pela ANA conforme normas específicas e eventuais diligências complementares.
Art. 13. A manifestação conclusiva da ANA ocorrerá no prazo de cento e oitenta
dias contados a partir da completa instrução processual para os pedidos de regularização
que passarem pelo processamento eletrônico e manual.
Art. 14. A manifestação conclusiva da ANA sobre os pedidos de regularização
que passarem pelo processamento eletrônico e automático ocorrerá no prazo de sessenta
dias, contados a partir da completa instrução processual.
Art. 15. No caso dos arts. 13 e 14, a completa instrução processual ocorrerá
quando o usuário concluir o pedido de regularização na Plataforma Águas Brasil.
Art. 16. Os prazos para prestação de informações ou esclarecimentos adicionais
concedidos ao usuário, a outros órgãos ou a outras áreas da ANA, bem como o período em
que os pedidos ficarem sobrestados, serão descontados dos prazos para a manifestação
conclusiva da ANA sobre os pedidos de regularização.
Parágrafo único. Os pedidos de outorga poderão ficar sobrestados por motivos
técnicos ou administrativos que impeçam a análise do requerimento.
Subseção I
Da análise dos pedidos de regularização para captação de água ou lançamento
de efluentes
Art. 17. A análise dos pedidos de regularização para captação de água ou
lançamento de efluentes considerará:
I - as diretrizes e prioridades de uso da água estabelecidas nos Planos de
Recursos Hídricos;
II - o respeito à classe em que o corpo de água está enquadrado ou, quando ele
não estiver enquadrado, aos padrões da Classe 2 ou da classe transitória, nos termos do art.
23 desta Resolução;
III - a manutenção de condições adequadas ao transporte aquaviário, quando for
o caso;
IV - a adequação da demanda de água ao porte e à finalidade do
empreendimento; e
V - o balanço hídrico quali-quantitativo do corpo de água.
Parágrafo único. Pequenas alterações da localização da interferência devido às
flutuações de nível e características locais do corpo hídrico no ponto de interferência não
ensejam pedidos de alteração da outorga.
Art. 18. A análise do pedido de regularização primará pelo uso racional e pela
garantia do uso múltiplo da água.
Art. 19. A compatibilidade da demanda de água para cada finalidade considerará
os seguintes parâmetros:
I - nos sistemas de abastecimento público:
a) população atendida no horizonte de dez anos;
b) consumo per capita de água;
c) características físicas do sistema; e
d) as parcelas referentes aos setores comercial e industrial.
II - no esgotamento sanitário:
a) população atendida no horizonte de dez anos;
b) consumo per capita de água;
c) características físicas do sistema;
d) as parcelas referentes aos setores comercial e industrial; e
e) os processos e índices de eficiência de tratamento de esgotos empregados.
III - na criação animal:
a) a quantidade de animais de cada espécie existente; e
b) os processos e índices de eficiência de tratamento de efluentes, se for o caso.
IV - na irrigação:
a) a área irrigada;
b) o sistema de irrigação e sua adequação às culturas irrigadas;
c) as características e as épocas de implantação das culturas;
d) as condições climáticas da região; e
e) os índices de eficiência de uso da água.
V - no processamento industrial ou termoelétricas:
a) os métodos e tecnologias envolvidas;
b) as matérias-primas;
c) os produtos derivados;
d) a capacidade de produção; e
e) os processos e índices de eficiência de tratamento de efluentes, se for o caso.
VI - na aquicultura em tanques escavados:
a) as características físicas dos tanques;
b) a dinâmica de renovação, recirculação e esvaziamento dos tanques; e
c) os processos e índices de eficiência de tratamento de efluentes, se for o caso.
VII - na mineração - extração de areia ou cascalho em leito de rio:
a) a capacidade de produção mensal;
b) proporção de água na polpa; e
c) teor de umidade, quando for o caso.
VIII - na mineração (exceto extração de areia ou cascalho em leito de rio):
a) processo extrativo;
b) tipologia da extração;
c) tipo de produto;
d) percentual de retorno;
e) produção máxima mensal; e
f) balanço de utilização da água (PUA).
Parágrafo único. Os critérios quantitativos e os campos a serem preenchidos em
cada finalidade serão definidos em documentos específicos.
Art. 20. O balanço hídrico quantitativo considerará os critérios gerais do Anexo I.
§ 1º Em situações de criticidade hídrica ou outras situações tecnicamente
justificadas, vazões naturais ou regularizadas com garantias diferentes podem ser adotadas
como vazão de referência.
§ 2º A escala temporal adotada para a realização do balanço hídrico
(instantânea, média diária, média mensal ou média anual) segue o contido no Anexo III.
§ 3º A base de dados de vazões de referência é definida com sazonalidade mensal.
§ 4º Em situações de criticidade hídrica ou outras situações tecnicamente
justificadas, a escala temporal para a realização do balanço hídrico de que trata o § 2º
poderá ser alterada.
§ 5º Em corpos de água transfronteiriços com nascente no Brasil, a vazão
máxima outorgável será considerada como 70% (setenta por cento) da vazão de referência
do Anexo I.
§ 6º Em corpos de água fronteiriços, a vazão de referência do Anexo I será
multiplicada por um fator de ponderação proporcional à área de drenagem da bacia, em
território brasileiro, no ponto de interferência.
§ 7º Quando forem observadas notáveis discrepâncias nos rendimentos
hidrológicos específicos entre as áreas dos Estados nacionais dentro da bacia, essa situação
de discrepância poderá ser considerada no cálculo da vazão máxima outorgável dos corpos
hídricos fronteiriços e transfronteiriços.
§ 8º A vazão máxima outorgável dos corpos hídricos fronteiriços e
transfronteiriços poderá ser alterada em bacias em que for realizada consulta aos Estados
nacionais transfronteiriços quanto aos usos atuais e futuros em seu território de forma a
compatibilizá-la com esses usos.
§ 9º No caso de trechos de rio a jusante de reservatórios de regularização e
nesses próprios reservatórios, a vazão de referência dos corpos hídricos fronteiriços e
transfronteiriços dependerá das suas vazões regularizadas e, quando for o caso, das
restrições hidráulicas operativas definidas para os reservatórios.
§ 10. Os critérios estabelecidos nos §§ 5º a 9º se aplicam na falta de disposições
específicas sobre outorga em corpos hídricos fronteiriços e transfronteiriços em Tratados ou
Acordos celebrados pelo Brasil e não modificam as já existentes.
Art. 21. As regras estabelecidas nos marcos regulatórios e alocações de água
serão observadas na análise dos pedidos de regularização.
Parágrafo único. As regras mencionadas no caput podem implicar na redução
dos quantitativos outorgados.