PORTARIA Nº 1.611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.611, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA E PECUARIA NO ESTADO DO
PARANA - SUBSTITUTO, no uso das atribuicoes que lhe foram conferidas no art. 262
Regimento Interno da Secretaria Executiva do Ministerio da Agricultura e Pecuaria,
aprovado pela Portaria Ministerial nr 561, de 11 de abril de 2018, na Portaria SE/MAPA nr
1200, de 11 de setembro de 2024, nos arts. 41 e 50 do Anexo I ao Decreto nr 11.332, de
01 de janeiro de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto nr 5.741, de 30
de marco de 2006, na Instrucao Normativa nr 22, de 20 de junho de 2013, no art. 3.,
paragrafo 3. e 4., da Instrucao Normativa SDA/MAPA nr 6, de 16 de janeiro de 2018, e:
Considerando o contido no Processo nr 21034.013236/2024-74, resolve:
Art. 1º - Habilitar e cadastrar no Programa Nacional de Sanidade dos Equideos
- PNSE o medico veterinario PEDRO OTACILIO SALOME, inscrito no CRMV-PR sob o nr
23.511-VP, para execucao das atividades do PNSE, no Controle do Mormo no ambito do
estado do Parana.
Art. 2º - O medico veterinario habilitado e cadastrado devera cumprir as
normas para o Controle do Mormo e outras normas complementares estabelecidas pelo
Departamento de Saude Animal do Ministerio da Agricultura e Pecuaria e fornecer
informacoes relacionadas ao PNSE requisitadas pelo Estado.
Art. 3º - O nao atendimento ao disposto nesta Portaria e nas legislacoes
vigentes implicara na suspensao ou cancelamento do habilitado e cadastrado, e o
profissional ficara impedido de requerer nova habilitacao e cadastramento pelo prazo de
doze meses.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicacao.
CEZAR AUGUSTO PIAN