PORTARIA MAPA Nº 748, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MAPA Nº 748, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Institui a Política de Gestão dos Termos de
Execução Descentralizada celebrados no âmbito do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.426, de 16 de julho de 2020, na Portaria
SEGES/ME nº 13.405, de 1º de dezembro de 2021, e o que consta do Processo nº
21000.053663/2024-82, resolve:
Art. 1º Instituir a Política de Gestão dos Termos de Execução Descentralizada
- TED celebrados no âmbito do Ministério da Agricultura e Pecuária, na forma do
disposto nos Anexos I e II.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor dez dias após a sua publicação.
CARLOS FÁVARO