LEI Nº 15.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.073, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei
Geral do Turismo), para prever sanções aos
prestadores de serviços turísticos que cometerem
infrações associadas à facilitação do turismo sexual.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do
Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que cometerem infrações
associadas à facilitação do turismo sexual.
Art. 2º A Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei Geral do Turismo), passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 34. ................................................................................................................
.........................................................................................................................................
VII - inibir, no exercício de suas atividades, práticas que favoreçam o turismo sexual,
entendido como a exploração sexual associada, diretamente ou não, à prestação de
serviços turísticos." (NR)
"Art. 43. Não cumprir com os deveres insertos no art. 34, observado o disposto nos
arts. 43-A a 43-D desta Lei:
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 43-A. (VETADO)."
"Art. 43-B. Submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual,
no âmbito da prestação de serviços turísticos:
Pena - multa, cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade, de
instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento e
cancelamento do cadastro."
"Art. 43-C. Deixar de colaborar com as iniciativas governamentais de combate ao
turismo sexual no âmbito da prestação de serviços turísticos:
Pena - multa, cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade, de
instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento e
cancelamento do cadastro."
"Art. 43-D. Promover, de forma direta ou oblíqua, empreendimento, atividade ou
local no território nacional como destino de turismo sexual:
Pena - multa, cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade, de
instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de equipamento e
cancelamento do cadastro."
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2024; 203º da Independência e 136º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernanda Machiaveli Morão de Oliveira
Simone Nassar Tebet
Celso Sabino de Oliveira