PORTARIA Nº 532, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 532, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 1.369
de 23.05.2023 do Secretário Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, publicada no D.O.U. de 24.05.2023, e Decreto nº 11.332, de 01/01/2023,
publicado no D.O.U. de 01/01/2023, e com base na Instrução Normativa nº 22, de
20.06.2013, publicada no D.O.U. de 21.06.2013,
CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.007364/2024-68,
resolve:
Art.1° CANCELAR, a partir de 26/12/2024, a habilitação concedida para emissão
da Guia de Trânsito Animal - GTA, a(o) Médica(o) Veterinária(o) EDSON LÁZARO MIRANDA
JUNIOR, CRMV- MG N.º 30.179VS, através da Portaria n.º 0955 em 09/08/2024. Motivo:
Enquadramento no Inciso VII, do Art. 9º, da IN 22/2013 (a pedido do interessado).
EVERTON AUGUSTO PAIVA FERREIRA