DESPACHO GM/MS Nº 171, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO GM/MS Nº 171, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo nº 25000.160749/2024-11
Parceria nº 2024-00000535
Interessado: Fundação Pedro Américo
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de
decisão que manteve o indeferimento de projeto apresentado no âmbito do
Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de
decidir os fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico
nº 188/2024-COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0045118218), bem como as
razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER
REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, ratificado pelos PARECERES
n. 00674/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU e n. 00728/2024/CONJURMS/CGU/AGU, e
respectivos Despachos de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
SWEDENBERGER DO NASCIMENTO BARBOSA
Ministro
Substituto