PORTARIA MRE Nº 575, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA MRE Nº 575, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
Regulamenta as competências para a prática de atos
administrativos em licitações e contratos no âmbito
do Ministério das Relações Exteriores no Brasil.
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal,
considerando o disposto nos arts. 10, 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro
de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, e nos arts.
11, 12 e 14 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto no art.
20, parágrafo único, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998; nos arts. 3º e 5º do Decreto
nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; na Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021; nos
artigos 3º a 8º do Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022; nos arts. 12 e 16 do
Decreto nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria regulamenta as competências para a prática de atos
administrativos em licitações e contratos no âmbito do Ministério das Relações Exteriores
no Brasil, incluindo Secretaria de Estado e unidades descentralizadas, em particular no
escopo de:
I - plano de Contratações Anual;
II - contratações diretas e licitações;
III - limites e instâncias de governança para a contratação de bens e serviços
em custeio, aluguel de imóveis e cessão de espaço;
IV - gestão de contratos; e
V - processos de penalização.
Parágrafo único. Adotam-se as seguintes definições para fins da presente
portaria:
a) Secretaria de Estado (SERE): é o conjunto de unidades que compõem o
Ministério das Relações Exteriores no Brasil, excluídas as unidades descentralizadas.
b) Unidades descentralizadas: são os escritórios regionais e as comissões
demarcadoras de limites.
c) Unidades gestoras (UG): são as unidades da SERE e as unidades
descentralizadas investidas do poder de gerir recursos orçamentários e financeiros,
próprios ou sob descentralização, que realizam atos de gestão orçamentária, financeira
e/ou patrimonial no âmbito dos sistemas de compras públicas e de administração
financeira geridos pelos órgãos centrais, e cujo titular, em consequência, está sujeito a
tomada de contas anual.
d) Ordenador de Despesas: é toda e qualquer autoridade de cujos atos
resultarem emissão de empenho, autorização de pagamento, geração de direitos
financeiros, suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pela qual esta responda. No
âmbito do Ministério das Relações Exteriores no Brasil, são ordenadores de despesas os
chefes das UGs da SERE e das unidades descentralizadas ou, em seus afastamentos,
impedimentos legais ou regulamentares, bem como na vacância do cargo, seus substitutos
formalmente nomeados, ou quem detiver a delegação de competências.
CAPÍTULO II
PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL
Art. 2º O Secretário de Gestão Administrativa é a autoridade competente para
aprovar e modificar o Plano de Contratações Anual (PCA) do Ministério das Relações
Exteriores no Brasil, garantindo seu alinhamento com o planejamento estratégico
institucional do órgão.
§ 1º Cabe à Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos coordenar a
elaboração do PCA pelas unidades gestoras (UGs), bem como a revisão do plano para
adequação à proposta orçamentária do órgão e, posteriormente, à Lei Orçamentária
Anual.
§ 2º Cabe aos ordenadores de despesas monitorar a execução do PCA de suas
respectivas UGs e, a partir do segundo semestre de cada ano, encaminhar ao Secretário
de Gestão Administrativa relatório de risco referente à provável não efetivação da
contratação de itens constantes do PCA, nos termos do art. 19 do Decreto nº 10.947, de
27 de dezembro de 2019.
§ 3º Durante o ano de execução do PCA, os ordenadores de despesas poderão
solicitar ao Secretário de Gestão Administrativa a alteração extemporânea do PCA de suas
respectivas UGs, mediante justificativa dos fatos que ensejaram a mudança da necessidade
da contratação, observado o art. 16 do Decreto nº 10.947, de 27 de dezembro de
2019.
§ 4º Cabe à Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos registrar as decisões
da autoridade competente afetas ao PCA do órgão no sistema Comprasnet.
CAPÍTULO III
CONTRATAÇÕES DIRETAS E LICITAÇÕES
Art. 3º Caberá à Coordenadora-Geral de Licitações e Contratos designar a
Equipe de Planejamento de Contratação para cada processo de contratação no âmbito da
Secretaria de Estado das Relações Exteriores.
Parágrafo único. No âmbito das unidades descentralizadas, caberá ao chefe
dessas unidades designar a Equipe de Planejamento de Contratação para cada processo de
contratação.
Art. 4º Caberá aos ordenadores de despesas no âmbito das competências das
respectivas UGs:
I - designar, em caráter permanente ou especial, o agente de contratação, a
comissão de contratação ou o leiloeiro para conduzir a seleção de fornecedores;
II - designar banca de julgamento em caso de licitações por melhor técnica ou
técnica e preço;
III - designar a equipe de apoio para auxiliar o agente de contratação, a
comissão de contratação, o leiloeiro ou a banca de julgamento na seleção de
fornecedores;
IV - tomar decisões afetas à instrução de processos de contratação direta ou
por licitação em todas as suas modalidades, aprovar os artefatos de planejamento e a
pesquisa de preços, emitir declaração de disponibilidade orçamentária e encaminhar os
autos do processo à análise jurídica por intermédio da Secretaria de Estado ou do
Gabinete do Ministro, exceto se dispensado por ato da autoridade jurídica máxima
competente;
V - convocar audiência pública;
VI - autorizar a contratação direta e a publicação de aviso de dispensa ou a
publicação de edital de licitação;
VII - determinar o saneamento, revogar ou anular processos de contratação;
VIII - adjudicar e homologar processos de contratação; e
IX - convocar licitante vencedor ou remanescentes nos casos previstos no art.
90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para assinar termo de contrato ou para
aceitar ou retirar o instrumento equivalente.
Parágrafo único. No caso da alienação de bens móveis da Administração
Pública, excetuados os itens do acervo histórico, artístico e de representação, a
autorização da alienação será dada:
I - pelo Diretor do Departamento de Administração no caso de bens sob a
guarda da Secretaria de Estado; ou
II - pelo chefe das unidades descentralizadas no caso de bens sob a guarda
dessas unidades.
CAPÍTULO IV
LIMITES E INSTÂNCIAS DE GOVERNANÇA PARA A CONTRATAÇÃO DE BENS E
SERVIÇOS EM CUSTEIO, ALUGUEL DE IMÓVEIS E CESSÃO DE ESPAÇO
Art. 5º Fica delegada a competência para autorizar a celebração e a
prorrogação de contratos administrativos relativos a atividades de custeio:
I - à Secretária-Geral das Relações Exteriores para os contratos com valores
iguais ou superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), vedada a subdelegação;
II - ao Secretário de Gestão Administrativa para os contratos com valores
inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), vedada a subdelegação; e
III - aos Secretários, aos Diretores de Departamento e aos Diretores da Agência
Brasileira de Cooperação e do Instituto Rio Branco para os contratos a serem firmados no
âmbito das respectivas unidades, com valores iguais ou inferiores a R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais), vedada a subdelegação.
Parágrafo único. No caso de contratações das unidades descentralizadas, fica
delegada aos chefes dessas unidades a competência para autorizar a celebração e a
prorrogação de contratos administrativos no âmbito das respectivas unidades, com valores
inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), vedada a subdelegação.
Art. 6º Fica delegada a competência para autorizar a celebração e a
prorrogação de contratos de locação de imóvel, inclusive por unidades descentralizadas:
I - à Secretária-Geral das Relações Exteriores para contratos com valor igual ou
superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, vedada a subdelegação;
II - ao Secretário de Gestão Administrativa para contratos com valor inferior a
R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, vedada a subdelegação.
Art. 7º Para os fins dos artigos 5º e 6º, será considerado o valor apurado ao
final do procedimento de contratação.
§ 1º Nos casos em que a autorização for realizada com base no valor estimado,
não haverá necessidade de retorno do processo à autoridade competente para nova
autorização, quando o valor apurado ao final do procedimento estiver dentro do limite de
competência daquele que autorizou a contratação.
§ 2º Quando o valor apurado ao final do procedimento for superior ao limite
de competência daquele que autorizou a contratação, será necessária nova autorização,
por parte da autoridade superior competente, segundo os limites definidos nos artigos 5º
e 6º.
§ 3º Nas contratações de prestação de serviços continuados com prazo igual
ou inferior a doze meses, deve ser considerado o valor anualizado do contrato.
§ 4º Nas contratações de prestação de serviços continuados com prazo
superior a doze meses, deve ser considerado o valor constante no termo contratual.
§ 5º No caso de prorrogação contratual, a autoridade responsável pela
autorização será definida de acordo com o valor constante no termo aditivo, observados
os valores de alçada de que tratam os art. 5º e art. 6º, bem como as regras constantes
nos parágrafos 3º e 4º do caput.
§ 6º Nas contratações decorrentes da utilização de Ata de Registro de Preços,
independentemente de tratar-se de ata elaborada pelo próprio órgão ou à qual tenha
aderido, cada contrato deverá, isoladamente, ser precedido de autorização da autoridade
correspondente, observados os valores de alçada de que tratam os artigos 5º e 6º.
Art. 8º Fica delegada ao Secretário de Gestão Administrativa a competência
para autorizar a cessão e a prorrogação da cessão a terceiros, a título de utilização
gratuita ou onerosa, de áreas dos imóveis da União que estejam sob a administração
deste Ministério, inclusive em unidades descentralizadas, para o exercício de atividades de
apoio necessárias ao desempenho das atividades do órgão nos termos da legislação
vigente, vedada a subdelegação.
Art. 9º O responsável pela autorização da celebração ou da prorrogação de
contratos objeto desta Portaria poderá submeter o processo administrativo
correspondente à análise da Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores na
Secretaria de Estado
Parágrafo único. O trâmite processual de que trata o caput deste artigo deverá
ser feito por intermédio da Secretaria Geral ou do Gabinete do Ministro, conforme o
caso.
CAPÍTULO V - GESTÃO DE CONTRATOS
Art. 10. Caberá aos ordenadores de despesas no âmbito das contratações sob
responsabilidade das respectivas unidades gestoras:
I - assinar contratos, seus aditamentos e prorrogações, bem como atestar a
vantagem econômica da prorrogação contratual;
II - designar gestores, bem como fiscais técnicos, administrativos e setoriais,
titulares e substitutos;
III - determinar o reajuste ou a repactuação de valores em conformidade com
as cláusulas contratuais, mediante assinatura de termo de apostilamento;
IV - assinar termos de apostilamento para fins de demais registros que não
caracterizam alteração do contrato, a exemplo de alterações na razão ou na denominação
social do contratado;
V - aprovar projeto básico e anexos elaborados pelo contratado em
contratações integradas de obra;
VI - autorizar previamente a modificação de projeto básico em contratação
semi-integrada;
VII - aprovar etapas de obras e serviços de engenharia;
VIII - determinar a paralisação ou suspensão motivada do contrato e prorrogar
mediante apostilamento o cronograma de execução;
IX - observar a ordem cronológica para cada fonte diferenciada de recursos,
nos termos do art. 141 da Lei nº 14.133, de 2021, podendo alterar a ordem de
pagamento, mediante prévia justificativa e posterior comunicação ao órgão de controle
interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas
seguintes situações:
a) grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade
pública;
b) pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar,
produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa,
desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do
contrato;
c) pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas
estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do
objeto do contrato;
d) pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência,
recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada; e
e) pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a
integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades
finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da
prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional;
X - autorizar o pagamento direto dos trabalhadores alocados ao órgão sob
contratos continuados com dedicação exclusiva de mão de obra na hipótese de falha de
cumprimento pela contratada de suas obrigações trabalhistas e se preenchidos os
requisitos contratuais para tal medida, valendo-se de créditos em favor da contratada ou
de saldo em conta vinculada em conformidade com os termos de contrato.
§1º Em caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto
pagamento, caberá igualmente aos ordenadores de despesas designar servidor ou
comissão para recebimento de objeto.
§ 2º Em caso de pagamento direto nos termos do inciso X do caput, caberá ao
ordenador de despesas determinar a abertura de processo de penalização em desfavor da
empresa, a abertura de pré-sinistro junto à seguradora responsável pela garantia
contratual e a notificação do caso ao Ministério Público do Trabalho.
CAPÍTULO VI - PROCESSOS DE PENALIZAÇÃO E EXTINÇÃO DE CONTRATOS
Art. 11. Caberá aos ordenadores de despesas, no contexto da seleção de
fornecedores ou no curso da execução de contratações sob responsabilidade das
respectivas unidades gestoras:
I - autorizar a abertura de processo administrativo de penalização em desfavor
de licitante ou de empresa contratada;
II - nomear comissão para conduzir processo de penalização quando houver
indício de infração passível de sanção de impedimento de licitar e contratar ou de
inidoneidade para licitar ou contratar;
III - assegurar o respeito ao direito do licitante ou do contratado ao
contraditório e à ampla defesa, bem como o devido processo;
IV - aplicar sanção de advertência, de multa e/ou de impedimento de licitar e
contratar;
V - determinar a extinção contratual por ato unilateral e escrito;
VI - determinar a assunção imediata do objeto contratado, no estado e local
em que se encontrar, após a extinção contratual;
VII - determinar a execução da garantia contratual, bem como a retenção de
créditos decorrentes do contrato até o limite de prejuízos eventualmente causados à
Administração Pública e de multas aplicadas no curso da execução contratual; e
VIII - assinar o termo de extinção contratual.
Art. 12. São de competência exclusiva do Ministro de Estado:
I - aplicar sanção de inidoneidade para licitar ou contratar;
II - determinar a ocupação e utilização do local, das instalações, dos
equipamentos, do material e do pessoal empregados na execução do contrato e
necessários à sua continuidade, após a extinção contratual; e
III - determinar a extinção de contrato por motivo de interesse público.
Art. 13. A reabilitação de licitante ou contratado será determinada pela
autoridade que houver imposto a sanção de impedimento de licitar e contratar ou de
inidoneidade para licitar ou contratar, preenchidos os requisitos estabelecidos no art. 163
da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 14. A declaração de nulidade de contrato em caso de irregularidade
insanável no procedimento licitatório ou na execução contratual, constatado o interesse
público da medida e ponderados os impactos, riscos, custos e medidas alternativas nos
termos dos arts. 147 e 148 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, será dada pela
mesma autoridade que autorizou a celebração do contrato, em conformidade com as
instâncias de governança estabelecidas no art. 5º e no art. 6º, a qual decidirá sobre a
eventual postergação de sua eficácia, nos termos do §2º do art. 148 da Lei nº 14.133, de
1º de abril de 2021.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. No caso de contratações transversais estratégicas, que atendam
necessidade de serviço de diversas unidades, o Secretário de Gestão Administrativa
poderá, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, avocar
temporariamente a competência para a realização de atos no escopo dos Capítulos III, V
e VI da presente portaria, nos termos do art. 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999.
Art. 16. Para fins das nomeações previstas na presente portaria serão
observados os requisitos, o princípio da segregação de funções e as vedações previstos
nos arts. 10 a 13 do Decreto Nº 11.246, de 2022 e nos arts. 7º ao 9º da Lei nº 14.133,
de 2021.
Art. 17. Os atos praticados por delegação de competência no âmbito da
presente portaria deverão indicar esta situação na respectiva fundamentação.
Art. 18. Ficam convalidados os atos praticados antes da entrada em vigor da
presente Portaria e que se enquadrem nas regras dela constantes, desde que
demonstrem, na instrução processual, a ausência de lesão ao interesse público,
inexistência de prejuízos a terceiros e a devida motivação.
Art. 19. Os casos omissos serão submetidos à apreciação da Secretaria-Geral
das Relações Exteriores.
Art. 20. Ficam revogadas as portarias:
I - Portaria MRE nº 548, de 16 de maio de 2019;
II - Portaria MRE nº 207, de 5 de junho de 2020;
III - Portaria MRE nº 359, de 16 de agosto de 2021.
Art. 21. Esta Portaria entrará em vigor em 10 de fevereiro de 2025.
MAURO VIEIRA