DECISÃO COREN-RR Nº 85, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 337. Órgão: Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE RORAIMA. Todos os atos de 27/12/2024

DECISÃO COREN-RR Nº 85, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
A Presidente do Conselho Regional de Enfermagem de Roraima - COREN-RR, em
conjunto com o Tesoureiro da Autarquia, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conferidas na Lei nº 5.905 de 12 de julho de 1973, bem como pelo Regimento Interno da
Autarquia, aprovado pela Decisão COREN-RR n nº 21/2024; e
CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Sindicância do Coren-RR nº
001/2024 referente ao ABRIGO INFANTIL PEDRA PINTADA;
CONSIDERANDO o Processo Judicial nº 0853651-28.2024.8.23.0010.000, que
tramita na 1ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Boa Vista do Estado de
Roraima;
CONSIDERANDO todos os documentos acostados ao Processo SEI
00249.0001/2024 - Processo Administrativo de Sindicância;, decide:
Art. 1° - SUSPENDER os efeitos da Decisão COREN-RR nº 073/2024, que trata da
Interdição Ética das atividades de enfermagem no ABRIGO INFANTIL PEDRA PINTADA.
Art. 2º - Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura.
Art. 3º - Dê ciência e cumpra-se.
TARCIA MILLENE DE ALMEIDA COSTA BARRETO
Presidente do Conselho
RAIMUNDO SOTER DA SILVA FILHO
Tesoureiro