DECISÃO SUROD Nº 626, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 626, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a regularização da ocupação da linha de distribuição de energia na BR-101/ES, sob
concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A. Interessado: Empresa EDP Espirito Santo.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT
nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo n°
50505.111331/2024-47, decide:
Art.1º Autorizar a regularização da ocupação da linha aérea de distribuição de energia 1kV, relativa ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, localizada na faixa de domínio da
BR-101/ES, sob concessão à ECO101 Concessionária de Rodovias S/A, no km 327+900m sentido norte, por meio de ocupação longitudinal, no município de Guarapari/ES, de interesse da
empresa EDP Espirito Santo.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/2bjvhcvj ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a empresa EDP Espirito
Santo e a ECO101 Concessionária de Rodovias S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração
pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PEGAS