CIRCULAR SUSEP Nº 713, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

CIRCULAR SUSEP Nº 713, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as condições para o registro
obrigatório das operações de previdência
complementar aberta com cobertura de risco em
sistemas de registro homologados e administrados
por entidades registradoras credenciadas pela
Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS -
SUSEP, no uso das competências que lhe foram delegadas nos termos do art. 36,
alínea "b", do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966, e do art. 5° e 74 da
Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; e considerando o que consta do
processo Susep n° 15414.621724/2024-82, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1° Dispor sobre as condições para o registro obrigatório das operações
de previdência complementar aberta com cobertura de risco em sistemas de registro
homologados e administrados por entidades registradoras credenciadas pela Susep.
Parágrafo único. Para fins dessa Circular, considera-se EAPC a entidade
aberta de previdência complementar ou a sociedade seguradora autorizada a operar
planos de previdência complementar aberta.
CAPÍTULO II
DOS REGISTROS
Art. 2° O registro obrigatório das operações de previdência complementar
aberta com cobertura de risco deve conter, no mínimo:
I - as informações básicas constantes no Anexo I desta Circular; e
II - as informações complementares, segregadas por regime financeiro,
constantes dos demais anexos desta Circular.
Parágrafo único. Caso não haja anexo referente a alguma operação
específica, o registro de suas operações não será obrigatório.
Art. 3° O registro das operações de previdência complementar aberta com
cobertura de risco, com período de cobertura iniciado a partir dessa data, passa a ser
obrigatório no primeiro dia útil do mês subsequente ao decurso de 8 (oito) meses da
disponibilização do leiaute pela Susep, em seu sítio eletrônico, respeitando o prazo
final contido em regulamentação do CNSP.
§ 1° Para fins deste artigo, leiaute é o documento disponibilizado pela
Susep contendo a indicação detalhada dos campos e as regras que devem ser
respeitadas para o registro obrigatório.
§ 2° Os registros deverão ser realizados em ambiente de homologação em
até 60 (sessenta) dias antes do prazo de obrigatoriedade.
Art. 4° O registro facultativo das operações de previdência complementar
aberta com cobertura de risco poderá ser realizado antes da data de início do registro
obrigatório, observadas as informações constantes nos Anexos desta Circular.
Art. 5° As operações de previdência complementar aberta com cobertura de
risco com período de cobertura vigente na data do início do registro obrigatório
deverão ser registradas em até 30 (trinta) dias úteis a partir desta data.
Art. 6° As operações de previdência complementar aberta com cobertura de
risco com período de cobertura encerrado até o início da obrigatoriedade de seu
registro deverão ser registradas em até 10 (dez) dias úteis da primeira movimentação
financeira ocorrida após essa data.
§ 1° Nas operações de que trata o caput, na hipótese dos contratos, em
caso de contratação coletiva, e certificados de participante com período de cobertura
encerrado antes de 1° de janeiro de 2019, as EAPCs poderão deixar de registrar
algumas das informações requeridas no Anexo I e neste anexo, desde que justificadas
e que não sejam relacionadas a movimentações financeiras.
§ 2° As operações relativas aos contratos, em caso de contratação coletiva,
e certificados de participante de que trata o caput, com eventos avisados e ainda não
pagos ou contribuições não pagas na data do início do registro obrigatório, deverão ser
registradas em até 20 (vinte) dias úteis contados a partir dessa data.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7° As EAPCs devem efetuar os registros das operações de previdência
complementar aberta com cobertura de risco em sistemas de registro previamente
homologados pela Susep de acordo com os seguintes prazos:
I -em até 5 (cinco) dias úteis a partir da emissão para contratos, certificados
de participantes e
endossos;
II - em até 30 (trinta) dias corridos a partir do encerramento do mês em
que ocorrer a alteração para as atualizações da provisão que não conduzirem à
finalização da avaliação, devendo ser informadas de forma consolidada;
III - em até 30 (trinta) dias corridos a partir do encerramento dos trimestres
findos em 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro para as
informações sobre as provisões dos FIEs;
IV - em até 5 (cinco) dias úteis a partir da liquidação da operação de
resgate ou portabilidade para as informações referentes aos resgates e portabilidades
relacionados às operações de previdência com cobertura de risco;
V -em até 5 (cinco) dias úteis a partir do conhecimento do fato pela
supervisionada para o registro das operações de bloqueios e gravames; e
VI - para eventos geradores de benefício ou renda avisados, o registro da
operação deve ser realizado em até 30 (trinta) dias corridos do seu aviso à
supervisionada, ou em até 5 (cinco) dias úteis da conclusão da avaliação, o que ocorrer
primeiro.
§ 1° O disposto no caput aplica-se ao registro dos contratos, em caso de
contratação coletiva, certificados de participante e endossos a partir da data de sua
obrigatoriedade.
§ 2° As relações entre os eventos previstos no caput deste artigo e as
informações requeridas nesta Circular serão definidas em manual de orientação
disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
§ 3° Para eventos não previstos no caput deste artigo, os prazos para
registros serão definidos em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico
da Susep.
§ 4° Os prazos de que tratam o caput serão de até 10 (dez) dias úteis para
os registros de que trata o art. 3° desta Circular.
§ 5° No caso em que a comercialização é realizada por intermédio de
averbadora/instituidora ou representante de seguros, os prazos previstos no caput para
o registro de contratos, em caso de contratação coletiva, certificados de participante
e endossos começará a ser contado a partir do momento que a supervisionada obtiver
a informação acerca das respectivas emissões.
Art. 8° O manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep
poderá definir prazos distintos dos estipulados nesta Circular nas hipóteses de:
I - inviabilidade de cumprimento do prazo estipulado para que os registros
sejam efetuados após a ocorrência do fato gerador, observado o art. 5° da Resolução
CNSP n° 383, de 20 de março de 2020; e
II -impossibilidade temporária de registro de parte das informações
mencionadas nesta Circular, desde que o prazo adicional não seja superior a 180
(cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O enquadramento do caso concreto nas hipóteses previstas
nos incisos I e II deverá ser formalmente justificado.
Art. 9° As EAPCs deverão registrar as informações referentes a bloqueios
judiciais ou gravames de qualquer espécie que recaiam sobre os contratos, em caso de
contratação coletiva, certificados de participante e endossos.
Art. 10. As informações constantes nos anexos desta Circular poderão ser
detalhadas em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
Art. 11. Fica revogada a Circular Susep n° 655, de 11 de março de 2022.
Art. 12. Esta Circular entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS