DESPACHO Nº 178, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 283. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 27/12/2024

DESPACHO Nº 178, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5°, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 266,
de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em reunião realizada por meio do
Circuito Deliberativo - 1.469/2024, de 12 de dezembro de 2024, RETIRA O EFEITO
SUSPENSIVO do recurso a seguir especificado, mantendo os termos da decisão recorrida até
a deliberação recursal, e eu, Diretor-Presidente Substituto, determino a sua publicação.
Recorrente: Innovapharma Brasil Farmacêutica Ltda.
CNPJ: 34.771.518/0001-40
Expediente(s) do recurso: 0929245/24-5
Processo nº:25351.238401/2024-67
RÔMISON RODRIGUES MOTA
Diretor-Presidente
Substituto
4ª DIRETORIA

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