PORTARIA SERES/MEC Nº 748, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA SERES/MEC Nº 748, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro
de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria
SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº
22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida
nos autos do processo nº 1043826-10.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força
Executória nº 00501/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº
00732.003276/2022-07, e de acordo com o processo e-MEC nº 202213542, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1610668),
bacharelado, com 41 (quarenta e uma) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Pontifícia
Universidade Católica do Paraná (10), mantida pela ASSOCIAÇÃO PARANAENSE DE
CULTURA (10), na Avenida da União, 500, Campus de Toledo, Jardim Coopagro,
Toledo/PR.
Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida
exclusivamente para oferta no endereço acima citado.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DANIEL DE AQUINO XIMENES