CIRCULAR SUSEP Nº 712, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

CIRCULAR SUSEP Nº 712, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as condições para o registro das
operações de capitalização em sistemas de registro
homologados e administrados por entidades
registradoras credenciadas pela Superintendência de
Seguros Privados.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP das
atribuições que lhe confere o art. 36, alíneas "b", "c" e "h", do Decreto-Lei n° 73, de 21 de
novembro de 1966, combinado na forma do art. 3°, § 2°, do Decreto-Lei n° 261, de 28 de fevereiro
de 1967, e considerando o que consta do processo Susep n° 15414.621724/2024-82, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1° Dispor sobre as condições para o registro das operações de capitalização
em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras
credenciadas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep).
CAPÍTULO II
DOS REGISTROS
Art. 2° O registro obrigatório das operações de capitalização deve conter as
informações mínimas constantes no Anexo desta Circular.
Art. 3° O registro das operações de que trata o art. 2° passa a ser obrigatório
no primeiro dia útil do mês subsequente ao decurso de 8 (oito) meses da disponibilização
do leiaute pela Susep, em seu sítio eletrônico, respeitando o prazo final contido em
regulamentação do CNSP.
§1°Parafinsdesteartigo,leiauteéodocumentodisponibilizadopelaSusepcontendoa
indicação detalhada dos campos e as regras que devem ser respeitadas para o registro obrigatório.
§2° Os registros deverão ser realizados em ambiente de homologação em até
60 (sessenta) dias antes do prazo de obrigatoriedade.
Art. 4° As operações de capitalização vigentes na data do início do registro
obrigatório deverão ser registradas em até 30 (trinta) dias úteis a partir desta data.
Art. 5° As operações de capitalização com período de vigência encerrado até a
data do início do registro obrigatório deverão ser registradas em até 10 (dez) dias úteis da
primeira movimentação financeira ocorrida após essa data.
§ 1° Nas operações de que trata o caput, na hipótese de títulos de capitalização
com período de vigência encerrado antes de 1° de janeiro de 2019, as supervisionadas
poderão deixar de registrar algumas das informações requeridas no Anexo, desde que
justificadas e que não sejam relacionadas a movimentações financeiras.
§ 2° As operações relativas aos títulos de capitalização com sorteios contemplados e
ainda não liquidados financeiramente, com resgates solicitados e ainda não liquidados
financeiramente e com contribuições não liquidadas financeiramente na data do início do registro
obrigatório, deverão ser registradas em até 20 (vinte) dias úteis contados a partir dessa data.
Art. 6° O registro facultativo das operações de capitalização poderá ser realizado antes da
data de início do registro obrigatório, observadas as informações constantes no Anexo desta Circular.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7° As supervisionadas devem efetuar os registros das operações de capitalização
em sistemas de registro previamente homologados pela Susep em até 5 (cinco) dias úteis:
I - a partir da emissão para títulos de capitalização;
II - a partir da data de realização para as operações de liquidação de resgates e sorteios;
III - após o fechamento do balancete mensal para as operações de
intermediação geradas em cada série; e
IV - a partir do conhecimento do fato pela supervisionada para o registro das
operações de bloqueios e gravames.
§ 1° O disposto no caput aplica-se ao registro dos títulos de capitalização a
partir da data de sua obrigatoriedade.
§ 2° As relações entre os eventos previstos no caput deste artigo e as
informações requeridas nesta Circular serão definidas em manual de orientação
disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
§ 3° Para eventos não previstos no caput deste artigo, os prazos para registros
serão definidos em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
§ 4° O prazo de que trata o caput será de até 10 (dez) dias úteis para os
registros de que trata o art. 6° desta Circular.
§ 5° No caso de títulos de capitalização ofertado por terceiros, o prazo previsto
no caput para o registro começará a ser contado a partir do momento que supervisionada
obtiver a informação acerca das respectivas emissões.
§ 6° Em caso de recusa do registro pela registradora serão concedidos até 5
(cinco) dias úteis para justificativa ou ajuste.
Art. 8° O manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep
poderá definir prazos distintos dos estipulados nesta Circular nas hipóteses de:
I - inviabilidade de cumprimento do prazo estipulado para que os registros
sejam efetuados após a ocorrência do fato gerador, observado o art. 5° da Resolução CNSP
n° 383, de 20 de março de 2020; e
II - impossibilidade temporária de registro de parte das informações mencionadas
nesta Circular, desde que o prazo adicional não seja superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Parágrafo único. O enquadramento do caso concreto nas hipóteses previstas
nos incisos I e II deverá ser formalmente justificado.
Art. 9° As supervisionadas deverão registrar as informações referentes a bloqueios
judiciais ou gravames de qualquer espécie que recaiam sobre os títulos de capitalização.
Art. 10. As informações constantes no Anexo desta Circular poderão ser
detalhadas em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
Art. 11. Fica revogada a Circular Susep n° 679, de 9 de outubro de 2022.
Art. 12. Esta Circular entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS