PORTARIA Nº 751, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1054413-91.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 02319/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constante do Processo SEI nº 00732.003732/2022-19 e os fundamentos na Nota Técnica nº 138/2024/MED/CGAACES/DIREG/SERES, resolve: Art. 1º Indeferir o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, para o curso de graduação em Medicina (9326), bacharelado, ofertado pela Universidade Luterana do Brasil - ULBRA (449), no município de Canoas/RS, mantida pela AELBRA Educação Superior - Graduação Pós-Graduação S.A em recuperação judicial (314). Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL DE AQUINO XIMENES
PORTARIA Nº 751, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 27/12/2024