PORTARIA Nº 473-DG, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 473-DG, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS,
Fernando Marcondes de Araújo Leão, no uso da competência que lhe confere o Art. 28 § 5º, da
Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e entendimento da Nota nº 271/2013/CONJUR-
MIN/CGU/AGU, de 17 de julho de 2013, resolve:
Art. 1º- Fixar, para o exercício de 2024/2025, os valores da tarifa de água (K2) -
parcela correspondente ao rateio das despesas de administração, operação, conservação e
manutenção da infraestrutura de irrigação de uso comum e apoio à produção - para o Projeto
Público de Irrigação Jaguaribe-Apodi, sob a responsabilidade do Departamento Nacional de
Obras Contra as Secas - DNOCS, conforme o "Anexo I - Valor da tarifa d'água, parcela K2, para
o Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2024/2025" e o "Anexo II - Previsão de
arrecadação da tarifa K2 do Projeto Público de Irrigação - Plano Operativo de 2024/2025"
Art. 2º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação; Assina: Fernando
Marcondes de Araújo Leão, Diretor Geral do DNOCS, Processo nº 59402.003234/2024-12.
. Coordenadoria
CEST/CE
Projeto de Irrigação . Tarifa d'água K2
. . .K2.1
(R$/1000m3)
.K2.2 (R$/ha/mês)
. .Jaguaribe
Apodi(Peq
Produtores
Técnicos
R$ 107.17 .24.50
. .Jaguaribe Apodi
(Empresários)
.33.15
. . .Jaguaribe Apodi
(Empresários
Adjacentes)
. .41.99
. .Coordenadoria .Projeto de
Irrigação
. Arrecadação
Com K2.1 (R$) Com K2.2 (R$) Total (R$
. .CEST-CE .Jaguaribe
Apodi
.7.540.668,24 .2.852.283,64 .10.392.951,88
FERNANDES MARCONDES DE ARAÚJO LEÃO