PORTARIA Nº 4.261, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 4.261, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a transferência de recursos ao Município de
Espumoso-RS, para a execução de ações de Defesa Civil.
A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, neste ato representado pelo SECRETÁRIO NACIONAL DE
PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, nomeado pela Portaria n. 190, de 1º de janeiro de 2023,
publicada no D.O.U, de 2 de janeiro de 2023, Seção 2, Edição Extra B, consoante delegação
de competência conferida pela Portaria n. 1.184, de 15 de abril de 2024, publicada no
DOU, de 16 de abril de 2024, Seção 1, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.340, de
01 de dezembro de 2010, na Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012 e no Decreto nº 11.219,
de 5 de outubro de 2022 e no Decreto nº 11.655, de 23 de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Autorizar o repasse de recursos ao Município de Espumoso-RS, no valor
de R$ 4.146.405,44 (quatro milhões, cento e quarenta e seis mil quatrocentos e cinco reais
e quarenta e quatro centavos), para a execução de ações de recuperação, descritas no
Plano de Trabalho integrante do processo n. 59053.016071/2024-37.
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do objeto, a título de
Transferência Obrigatória, conforme legislação vigente, correrão à conta da dotação
orçamentária, consignada no Orçamento Geral da União, para o Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional, Notas de Empenho n. 2024NE001403 e 2024NE002277,
Programa de Trabalho: 06.182.2318.22BO.6504; Natureza de Despesa: 4.4.40.42;
Fonte:3000; UG: 530012.
Art. 3º O Plano de Trabalho foi analisado e aprovado pela área técnica
competente, com cronograma de desembolso previsto para liberação dos recursos em
duas parcela nos termos do art. 14 da Portaria n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020..
Art. 4º A liberação dos recursos da União somente será efetuada após
atendimento, pelo ente federado, do disposto no § 2º do art. 13 da Portaria n. 3.033, de
4 de dezembro de 2020.
Art. 5º Considerando a natureza e o volume de ações a serem implementadas,
o prazo de execução será de 365 dias, a partir da publicação desta portaria no Diário
Oficial da União (DOU).
Art. 6º A utilização, pelo ente beneficiário, dos recursos transferidos está
vinculada, exclusivamente, à execução das ações especificadas no art. 1º desta Portaria e
no Plano de Trabalho aprovado, devendo obedecer ao disposto no Decreto n. 7.983, de 8
de abril de 2013.
Art. 7º O proponente deverá apresentar prestação de contas final no prazo de
30 dias contados do término da vigência ou do último pagamento efetuado, quando este
ocorrer em data anterior ao encerramento da vigência, nos termos do art. 21 da Portaria
n. 3.033, de 4 de dezembro de 2020.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WOLNEI WOLFF BARREIROS
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 4191, de 17 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2024, Edição 248, Seção 1, pág. 36, na
Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 4191 de 17 dezembro de 2024, leia-se: PORTARIA N°
4221 de 19 de dezembro de 2024.
RETIFICAÇÃO
Na Portaria SEDEC/MIDR n° 4191, de 17 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União em 26 de dezembro de 2024, Edição 248, Seção 1, pág. 36, na
Epígrafe, onde se lê: PORTARIA N° 4.191, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024, leia-se: PORTARIA
N° 4219 de 19 de dezembro de 2024.