CIRCULAR SUSEP Nº 710, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 3)

CIRCULAR SUSEP Nº 710, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2024
Dispõe sobre as condições para o registro obrigatório
das operações de seguros de danos e de seguros de
pessoas estruturados em regime financeiro de
repartição simples em sistemas de registro
homologados e administrados por entidades
registradoras credenciadas pela Susep.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP no
uso das competências que lhe foram delegadas nos termos do art. 36, alínea "b", do
Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966; e considerando o que consta do processo
Susep n° 15414.621724/2024-82, resolve:
CAPÍTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1º Dispor sobre as condições para o registro obrigatório das operações de
seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição
simples em sistemas de registro homologados e administrados por entidades registradoras
credenciadas pela Susep.
CAPÍTULO II
DOS REGISTROS OBRIGATÓRIOS
Art. 2º O registro obrigatório das operações de seguros de danos e de seguros
de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição simples deve conter, no
mínimo:
I - as informações básicas constantes no Anexo I desta Circular; e
II - as informações complementares segregadas por ramo ou grupo de ramos
definidas nos demais anexos desta Circular.
Parágrafo único. Caso não haja anexo referente a ramo ou grupo de ramo
específico, o registro de suas operações deverá conter as informações constantes no Anexo
I desta Circular.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3º O registro das operações de que trata o art. 2° passa a ser obrigatório
no primeiro dia útil do mês subsequente ao decurso de 12 (doze) meses da
disponibilização do leiaute pela Susep, em seu sítio eletrônico na internet, respeitando o
prazo final contido em regulamentação do CNSP.
§1º Para fins deste artigo, leiaute é o documento disponibilizado pela Susep
contendo a indicação detalhada dos campos e as regras que devem ser respeitadas para o
registro obrigatório.
§ 2° Os registros deverão ser realizados em ambiente de homologação em até
60 dias antes do prazo de obrigatoriedade.
Art. 4º As sociedades seguradoras devem efetuar os registros das operações de
seguros de danos e de seguros de pessoas estruturados em regime financeiro de repartição
simples em sistemas de registro previamente homologados pela Susep de acordo com os
seguintes prazos:
I - em até 5 (cinco) dias úteis:
a) a partir da emissão para apólices, certificados individuais e endossos;
b) a partir da internalização do registro da fatura na supervisionada para
bilhetes emitidos por intermediários;
c) a partir da emissão da fatura na supervisionada para apólices coletivas que
operem sob a forma de faturas, com ou sem a emissão de certificados individuais; e
d) a partir do conhecimento do fato pela supervisionada para o registro das
operações de bloqueios e gravames; e
II - em até 30 (trinta) dias corridos:
a) a partir do fim de vigência da apólice para as informações referentes aos
endossos de averbação de Seguros de Transportes;
b) a partir da execução do ajuste para as informações referentes ao prêmio de
ajuste em apólices de Crédito Interno e de Crédito à Exportação; e
c) a partir do recebimento do aviso, das movimentações relacionadas à
reavaliação da provisão e do encerramento, para as informações referentes aos sinistros.
§ 1º A renovação do seguro é entendida como uma nova emissão para os
efeitos de que trata o caput deste artigo.
§ 2º As relações entre os eventos previstos no caput deste artigo e as
informações requeridas nesta Circular serão definidas em manual de orientação
disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
§ 3º Para eventos não previstos no caput deste artigo, os prazos para registros
serão definidos em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
§ 4º No caso de cosseguro aceito ou de seguro comercializado por intermédio
de estipulante ou representante de seguros, os prazos previstos no caput para o registro
de apólices, certificados individuais, bilhetes e endossos começará a ser contado a partir do
momento que supervisionada obtiver a informação acerca das respectivas emissões.
§ 5º Nas operações de que tratam os anexos sobre informações
complementares, na hipótese das apólices, certificados individuais ou bilhetes com fim de
vigência anterior a 1° de janeiro de 2019, as sociedades seguradoras poderão deixar de
registrar algumas das informações requeridas nos anexos desde que justificadas e que não
sejam relacionadas à movimentação de sinistro.
Art. 5º O manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep
poderá definir prazos distintos dos estipulados nesta Circular nas hipóteses de:
I - inviabilidade de cumprimento do prazo estipulado para que os registros
sejam efetuados após a ocorrência do fato gerador, observado o art. 5° da Resolução CNSP
n° 383, de 20 de março de 2020; e
II -impossibilidade temporária de registro de parte das informações mencionadas
nesta Circular, desde que o prazo adicional não seja superior a cento e oitenta dias.
Parágrafo único. O enquadramento do caso concreto nas hipóteses previstas
nos incisos I e II do caput deverá ser formalmente justificado.
Art. 6º As sociedades seguradoras deverão registrar as informações referentes
a bloqueios judiciais ou gravames de qualquer espécie que recaiam sobre as apólices, os
certificados individuais e os bilhetes.
Art. 7º As informações constantes nos anexos desta Circular poderão ser
detalhadas em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
§ 1º Em caso de apólice coletiva, deverá haver a identificação dos seus
certificados individuais, com as informações segregadas.
§ 2 º As informações relacionadas às averbações, quando houver, deverão estar
vinculadas a uma apólice ou certificado e ser registradas na forma prevista nos anexos.
§ 3º Sempre que a emissão for em moeda estrangeira, os valores monetários devem
ser registrados tanto na moeda de origem como na moeda nacional, respeitando as regras de
conversão definidas em manual de orientação disponibilizado no sítio eletrônico da Susep.
Art. 8º As informações registradas em data anterior à entrada em vigor desta
Circular deverão ser novamente registradas, obedecendo ao conteúdo informacional
constante dos anexos desta Circular em quaisquer das seguintes situações:
I - até 30 dias corridos após o início da obrigatoriedade dos registros de que
trata esta Circular:
a) todos os registros referentes a apólices, certificados individuais e bilhetes que se
encontram em vigor na data de início da obrigatoriedade dos registros de que trata esta Circular; e
b) registros referentes a apólices, certificados individuais e bilhetes que forem
emitidos entre 1° de julho de 2024 e até o dia anterior à data de início da obrigatoriedade
dos registros desta Circular; e
II - em até 10 (dez) dias úteis da ocorrência de alterações, faturamentos,
ajustes, sinistros, eventos geradores de benefícios e outros movimentos que impliquem em
modificação da posição de prêmios, contribuições e sinistros da supervisionada, das
apólices, certificados individuais e bilhetes emitidos antes de 1° de julho de 2024 e que
não tenham sido registrados por força do inciso I do caput.
§ 1º As informações de que tratam o caput deste artigo devem contemplar o
envio original dos dados, bem como todas as suas alterações, sinistros, benefícios e demais
informações, obedecendo ao conteúdo informacional definido nesta Circular.
§ 2º Deverão ser excluídos os registros originais que forem registrados
novamente por força do caput deste artigo.
Art. 9º Ficam revogadas a Circular Susep nº 601, de 13 de abril de 2020, e a
Circular Susep nº 624, de 22 de março de 2021, a partir da data de início da
obrigatoriedade dos registros de que trata esta Circular.
Art. 10. Esta Circular entra em vigor em 2 de janeiro de 2025.
ALESSANDRO SERAFIN OCTAVIANI LUIS