PORTARIA SERES/MEC Nº 752, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria SERES/MEC nº 531, de 22 de dezembro de 2023 e a Nota Informativa nº 22/2024/CGLNRS/GAB/SERES/SERES-MEC, e em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do processo nº 1033258-32.2022.4.01.3400, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 00313/2022/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU e pelo Parecer de Força Executória nº 00400/2024/CORESPAP/PRU1R/PGU/AGU, constantes do Processo SEI nº 00732.002289/2022-51, e de acordo com o processo e-MEC nº 202210440, resolve: Art. 1º Fica autorizado o curso superior de graduação em Medicina (1607444), bacharelado, com 60 (sessenta) vagas totais anuais, a ser ofertado pela Faculdade Uninta Fortaleza (22329), mantida pela ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS (1390), na Rua Vilebaldo Aguiar, 133, Cocó, Fortaleza/CE. Parágrafo único. A autorização a que se refere esta Portaria é válida exclusivamente para oferta no endereço acima citado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL DE AQUINO XIMENES RETIFICAÇÃO Na Portaria SERES/MEC nº 207, de 21 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial da União nº 99, de 23 de maio de 2024, Seção 1, página 22, na linha 4, do Anexo, onde se lê: "100", leia-se: "75", conforme Nota Técnica nº 89/2024/CGCIES/DIREG/SERES/SERES (Registro e-MEC nº 202220861 e Processo SEI nº 23000.053811/2024-94).
PORTARIA SERES/MEC Nº 752, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 92. Órgão: Ministério da Educação — SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR. Todos os atos de 27/12/2024