DECISÃO SUROD Nº 627, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

DECISÃO SUROD Nº 627, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024
Autoriza a implantação construção lindeira para fins de anuência da utilização do sistema de drenagem
na Rodovia BR-116/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A.
Interessado: Sogest Participações e Gestões Ltda.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818,
de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução nº 5.963, de 10 de março de 2022 e Portaria SUINF nº 28, de 07/02/2019, fundamentado no que consta do Processo nº 50505.005451/2024-
14, decide:
Art.1º Autorizar a implantação de construção lindeira para fins de anuência da utilização do sistema de drenagem existente, relativos ao Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, situado na
faixadedomíniodaRodoviaBR-116/SP,sobconcessãoàConcessionáriadoSistemaRodoviárioRio-SãoPauloS/A,nokm131+923mpistanorte,nomunicípiodeCaçapava/SP,deinteressedoSogest
Participações e Gestões Ltda.
Parágrafo Único. A localização da obra está descrita no quadro de coordenadas citado nesta Decisão e poderá ser visualizada por meio do endereço (URL) https://tinyurl.com/25taoxlj ou
pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio eletrônico da ANTT.
Art. 2º O início da obra objeto desta Decisão está condicionado à assinatura prévia do Contrato de Permissão Especial de Uso - CPEU a ser firmado entre a Sogest Participações e Gestões
Ltda e a Concessionária do Sistema Rodoviário Rio - São Paulo S/A e que trará as particularidades e obrigações entre as partes.
Art. 3º Esta Decisão não exime o interessado da obtenção do licenciamento ambiental e do cumprimento de outros requisitos perante os demais órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão tem caráter precário, podendo ser revogada de acordo com critérios de conveniência e necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ROGER DA SILVA PÊGAS