DESPACHO Nº 338/CPCIND/SENAJUS, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

DESPACHO Nº 338/CPCIND/SENAJUS, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo MJ nº: 08017.003341/2024-45
Obra: "Kasa Branca"
Tendo em vista a abertura de procedimento de reconsideração da classificação
indicativa da obra "Kasa Branca", com fulcro no art. 60 da Portaria MJSP n° 502 de 23 de
novembro de 2021 e § 1º do mesmo dispositivo, faz-se a seguintes considerações:
a) A recorrente não apresentou nova situação fática ou jurídica que pudesse
ensejar a reforma da decisão que atribuiu a classificação indicativa da obra;
b) Estão presentes tendências de classificação mais elevadas, tais como: apelo
sexual (12 anos), insinuação sexual (12 anos), linguagem chula (12 anos), linguagem de
conteúdo sexual (12 anos), masturbação (12 anos); consumo de droga ilícita (16 anos);
indução ao consumo de droga ilícita (16 anos) e situação sexual complexa ou de forte
impacto (18 anos);
c)CabeesclarecerqueaClassificaçãoIndicativafundamenta-senoprevistonaPortaria
do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 502, de 23 novembro de 2021, em especial no
artigo 12, que especifica que a classificação indicativa tem como eixos temáticos os conteúdos de
sexo e nudez, violência e drogas (incisos I, II e III) e acrescenta em seu parágrafo 1º que o grau de
incidência dos critérios temáticos nos eixos definidos no caput deste artigo, determinará as faixas
etárias a que não se recomendam as obras, nos termos dos Guias Práticos da Classificação
Indicativa. Além disso, baseia-se, ainda, no fato de que a atribuição da classificação indicativa é o
resultado da ponderação das fases descritiva e contextual (artigo 22, § 1º, inciso III);
d) As informações completas sobre a análise encontram-se disponíveis na NOTA
TÉCNICA Nº 104/2024/CPCIND/SENAJUS/MJ;
e) A manutenção da classificação indicativa outrora atribuída preserva tanto a
liberdade de expressão, como a proteção de crianças e adolescentes, quanto a exibição de
conteúdos inadequados ao seu desenvolvimento psíquico.
Dessa forma, indefere-se o pedido de reconsideração, mantendo-se a
classificação indicativa da obra como "não recomendado para menores de 16 (dezesseis)
anos", por apresentar drogas, conteúdo sexual e temas sensíveis, em razão da aplicação
dos critérios atuais explicitados no Guia Prático de Audiovisual.
CARLOS FORTES
Coordenador
Substituto
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHO SG DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Encerramento Processo Administrativo (CONDENAÇÃO TOTAL OU PARCIAL) Nº 18/2024
Processo Administrativo nº 08700.006006/2017-61 (Autos Restritos nº 08700.007735/2017-
35). Representante: Cade ex officio. Representados: Hutchinson Technology Inc.,
Magnecomp Precision Technology Public Co. Ltd., NHK Spring Co. Ltd., SAE Magnetics (H.K.)
Ltd., TDK Corporation, Akihiko Negishi, Akihiro Honda, Albert Ong Kim Guan ("Albert Ong"),
Arun Dhawan, Atsuo Kobayashi, Giichi Nagata, Hajime Sawabe, Hidetomo Nishi, Hironori
Kajii, Hiroyuki Tamura, Hitoshi Hashimoto, Isamu Ninomiya, Kazuhiko Otake, Kazumi
Tamamura, Keiichi Suzuki, Keith David Johnson, Kenichiro Arimura, Kenji Sasaki, Kenneth
Martini, Koji Inada, Lo Kwok Fai ("Frankie Lo"), Masaru Koda, Masato Ishikawa, Richard
Allan Harvey II ("Skipp Harvey"), Richard Michael McHone, Shigeki Kimura, Shigenao
Ishiguro, Stephen Andrew Misuta, Takehiko Amaki, Takehiro Kamigama, Tetsuya Ueda, Thiti
Makarabhiromya, Todd Drahos, Toshimi Hamada, Tsutomu Yamaguchi, Wing Sun Clarence
Lo ("Clarence Lo"), Yew Ah Ming e Yuichi Nagase. Advogados: Claudio Coelho de Souza
Timm, Tatiana Lins Cruz, Nicholas Sleiman Cozman, Marcelo Procopio Calliari, Joyce Midori
Honda, Luciano Inácio De Souza, Ricardo Lara Gaillard e outros. Acolho a Nota Técnica nº
66/2024/CGAA7/SGA2/SG/CADE (SEI 1493666) e Anexo (SEI 1493797) e, com fulcro no §1º
do art. 50, da Lei nº 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive como
sua motivação. Pelos fundamentos apontados na Nota Técnica, nos termos do art. 74 da
Lei nº 12.529/2011 c/c art. 156, §1º, do Regimento Interno do CADE, decido pelo
encaminhamento dos presentes autos ao Tribunal Administrativo de Defesa Econômica,
opinando-se pelo(a): (i) condenação dos Representados NHK Spring Co. Ltd., Hiroyuki
Tamura, Isamu Ninomiya e Richard Allan Harvey II ("Skipp Harvey"), por entender que suas
condutas configuraram infração à ordem econômica de acordo com os artigos 20, I a IV, e
21, I, III, VIII e X, da Lei nº 8.884/94, bem como art. 36, incisos I a IV c/c seu § 3º, inciso
I, alíneas "a", "b", "c" e "d" e inciso VIII da Lei nº 12.529/2011, recomendando-se, ainda,
a aplicação de multa por infração à ordem econômica nos termos da lei de defesa da
concorrência, além das demais penalidades entendidas cabíveis; (ii) arquivamento do
processo administrativo em relação aos Representados Hironori Kajii, Hitoshi Hashimoto,
Kazuhiko Otake, Kazumi Tamamura, Akihiro Honda, Keiichi Suzuki, Kenji Sasaki, Takehiko
Amaki, Tsutomu Yamaguchi e Yuichi Nagase por ausência de provas nos autos que
comprovem suficientemente sua participação em condutas anticompetitivas; (iii) disposto
na alínea "(iii)" do item IV da Nota Técnica Confidencial nº 66/2024 (SEI 1493670); e (iv)
remessa do presente relatório circunstanciado, em sua versão pública, ao Ministério
Público Federal junto ao Cade, em atenção à Portaria Normativa Cade n.º 21, de 18 de
outubro de 2022.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral