PORTARIA Nº 883, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 883, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024
Reconhece o Território Quilombola de Matias,
localizado no município de Cametá, estado do Pará,
como público beneficiário do Programa Nacional de
Reforma Agrária - PNRA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto n.º 11.232,
de 10 de outubro de 2022, com a redação dada pelo Decreto n.º 12.171, de 09 de
setembro de 2024, combinado com o art. 104 do Regimento Interno da Autarquia,
aprovado pela Portaria n.º 2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada no Diário Oficial
da União do dia 30 de dezembro de 2022; e
Considerando que a reforma agrária visa promover a melhor distribuição de
terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de
justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social,
conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando o disposto contido na Portaria/INCRA/P/Nº 175, de 19 de abril de
2016, publicada no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2016, para reconhecimento de
indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA;
Considerando a Instrução Normativa n.º 137, de 01 de dezembro de 2023 que
dispõe sobre os procedimentos administrativos para o reconhecimento de unidades de
conservação de uso sustentável, projetos de assentamento e territórios quilombolas
criados ou reconhecidos por estados, municípios e distrito federal, para a inclusão de
unidades familiares no Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, e os dados
constante dos autos do processo administrativo n.º 54000.030165/2024-11, resolve:
Art. 1º Reconhecer as 167 (cento e sessenta e sete) famílias do Território
Quilombola de Matias, código SIPRA n.º PA0735000, no município de Cametá, estado do
Pará, constituídas na área de 1.424,6701 ha (mil, quatrocentos e vinte e quatro hectares,
sessenta e sete ares e um centiares), representada pela Associação Remanescente
Quilombola de Matias - ARQUIMAT, CNPJ: 09.488.526/0001-37.
Art. 2º O procedimento de seleção das famílias candidatas a beneficiários ao
PNRA, ora reconhecidas pelo INCRA, estará submetido aos critérios de vedação contidos no
artigo 20 da Lei n.º 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI