PORTARIA Nº 351, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 Abre crédito suplementar no valor global de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) ao Orçamento do CNJ, para os fins que especifica. O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições que lhe confere a alínea "au" do inciso XI do art. 3º da Portaria n. 112/2010 e tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, II, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 14.791/2023; no art. 4º, § 1º e § 2º da Lei Orçamentária Anual, Lei nº 14.822/2024; na Portaria SOF/MPO nº 34/2024, e considerando o contido no Processo SEI 00819/2024, resolve: Art. 1º Fica aberto crédito suplementar no valor global de R$ 920.000,00 (novecentos e vinte mil reais) ao Orçamento do CNJ para atender à programação constante do Anexo I. Art. 2º Os recursos compensatórios necessários à execução do disposto no art. 1º provêm de cancelamento de dotação, conforme indicado no Anexo II. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. JOHANESS ECK
PORTARIA Nº 351, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 315. Órgão: Poder Judiciário — CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 27/12/2024