PORTARIA Nº 1.132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

PORTARIA Nº 1.132, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a Portaria nº 616, que estabelece os itens que
compõem o Plano Estratégico de Compras Nacionais
para Educação (2023-2027).
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas com base no art. 3º da Lei n. 5.537, de 21
de novembro de 1968, no inciso II, do art. 17, Anexo I, do Decreto nº 11.196, de 13 de
setembro de 2022, na Portaria/FNDE n. 687, de 16 de novembro de 2020, e no inciso II do
art. 190 da Portaria/FNDE n. 742, de 06 de dezembro de 2022, resolve:
Art. 1º Aprovar a alteração da Portaria nº 616, de 26 de setembro de 2023, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
''Art. 1º Divulgar os itens que comporão o Plano Estratégico de Compras
Nacionais para a Educação - PECNE, a ser executado no Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE.
§1º O PECNE tem o objetivo de estruturar a prestação de assistência técnica do
FNDE, referente aos objetos que estão previstos no Plano de Ações Articuladas - PAR e nos
programas que atendem aos sistemas de educação no âmbito das compras governamentais.
§2º O PECNE terá vigência de 5 (cinco) anos, e compreenderá o ciclo de
aquisições e contratações de 2023 a 2027.
Art. 2º Os objetos que comporão o PECNE 2023-2027 serão:
I - ônibus escolares;
II - mobiliários escolares;
III - equipamentos de tecnologia educacional;
IV - ventiladores;
V - materiais escolares;
VI - caminhões frigoríficos;
VII- equipamentos de cozinha;
VIII - brinquedos para área externa e playgrounds;
IX - instrumentos musicais;
X - aparelhos de ar-condicionado;
XI - bicicletas escolares;
XII - equipamentos de lavanderia e de refeitório;
XIII - ônibus escolares sustentáveis;
XIV - veículos para transporte institucional;
XV - serviços de reprodução gráfica;
XVI - projetores e televisores para salas de aula;
XVII - materiais e equipamentos para laboratórios de ciências;
XVIII - materiais esportivos;
XIX - serviços de implantação e manutenção de redes wi-fi nas escolas;
XX - kits de robótica;
XXI - kits maker;
XXII - kits de audiovisual.
§ 1º As diretrizes para a categorização e definição dos níveis de prioridade dos
objetos a serem licitados pelo FNDE, bem como as diretrizes voltadas à promoção da
sustentabilidade, deverão ser publicadas no sítio eletrônico do FNDE.
§2º A definição da periodicidade dos processos de compras nacionais conforme a
característica de cada objeto será deliberada pelo CDCN e deverá constar na ata da reunião.
§ 3º A prioridade estabelecida na categorização dos objetos estará sujeita ao cumprimento
dos requisitos constantes no art. 10, §§ 1º e 3º, da Portaria nº 239, de 2 de maio de 2023.
Art. 3º O Plano Estratégico de Compras Nacionais para a Educação (PECNE)
constitui um documento que visa consolidar as diretrizes estabelecidas na Portaria nº 239,
servindo como um instrumento de planejamento e execução das ações de compras no
âmbito da educação nacional.
Parágrafo único. O PECNE deverá ser publicado, exclusivamente, no sítio
eletrônico do FNDE.''
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA