ATO Nº 17.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

ATO Nº 17.855, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Processo n° 53569.003234/2024-25. Extingue, por cassação, as autorizações
outorgadas às entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de
agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, em razão da perda das
condições indispensáveis à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, conforme dados a seguir:
. .Nome .CPF .Serviço
Notificado
.Processo de Cassação
. .JOSELITO BAIA AZEVEDO .***.009.822-** .Serviço Móvel
Marítima
.53569.003234/2024-
25
. .WAGNER DOMINGUES DA
FONSECA
.***.737.811-** .Serviço Limitado
Privado
.53569.003234/2024-
25
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente
ATOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Nº 17.869 - Processo nº 53569.003284/2024-11. Expede autorização à Barca Atividade de
Recreacao, Lazer e Eventos Ltda, CNPJ nº 42411750000104, para explorar o Serviço de
Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 17.870 - Processo nº 53569.003307/2024-89. Expede autorização à Solimoes
Empreendimentos e Participacoes Ltda, CNPJ nº 22790730000176, para explorar o Serviço
de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito
nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES
Gerente