LEI Nº 15.076, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024

LEI Nº 15.076, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e
12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar
que os recursos do Programa Nacional de Apoio às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
(Pronampe) sejam permanentes, e a Lei nº 15.042, de
11 de dezembro de 2023, para dispor sobre o valor
mínimo obrigatório a ser aplicado na aquisição de
créditos de carbono pelas entidades que especifica.
O P R E S I D E N T E D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera as Leis nºs 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.087, de 11 de
novembro de 2009, para estabelecer melhores condições de sustentabilidade ao Programa
NacionaldeApoioàsMicroempresaseEmpresasdePequenoPorte(Pronampe),demodoatorná-
lo política oficial de crédito permanente no tratamento diferenciado e favorecido dos pequenos
negócios, e a Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2023, para dispor sobre o valor mínimo
obrigatório a ser aplicado na aquisição de créditos de carbono pelas entidades que especifica.
Art. 2º A Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 2º O valor não utilizado para garantia das operações contratadas nos períodos a
que se refere o caput do art. 3º desta Lei, bem como os valores recuperados, inclusive no
caso de inadimplência, poderão ser utilizados no fundo destinado à concessão de
incentivo financeiro educacional, na modalidade de poupança, à permanência e à
conclusão escolar de estudantes matriculados no ensino médio público, permanecendo
para a garantia de operações contratadas no âmbito do Pronampe o montante mínimo
de 50% (cinquenta por cento), a partir de 1º de janeiro de 2025, nos termos em que
dispuser o Poder Executivo federal.
..............................................................................................................................." (NR)
"Art. 6º-G. É a União autorizada a aumentar a sua participação no FGO para a
cobertura de operações contratadas no âmbito do Pronampe até o limite do valor total
das dotações incluídas ou acrescidas por emendas parlamentares com essa finalidade na
lei orçamentária anual, nos termos de regulamento, independentemente do limite de
integralização estabelecido para a União pela legislação vigente." (NR)
"Art. 6º-H. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, seus respectivos
órgãos e entidades, inclusive consórcios públicos, e instituições privadas, na forma
estabelecida na legislação, são autorizados a celebrar convênios com a instituição
administradora do FGO com o objetivo de incentivar o desenvolvimento de
microempresas e de empresas de pequeno porte em sua área de atuação."
Art. 3º O art. 7º da Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, passa a vigorar
acrescido dos seguintes §§ 6º-C e 6º-D:
"Art. 7º ................................................................................................................
........................................................................................................................................
§ 6º-C. O Fundo Garantidor de Operações (FGO), instituído com base no inciso I do
caput deste artigo, terá também como finalidade a destinação de recursos financeiros
para a concessão do incentivo financeiro-educacional de que trata a Lei nº 14.818, de 16
de janeiro de 2024 (Programa Pé-de-Meia), observado o limite previsto no § 2º do art. 6º
da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
§ 6º-D. Para cumprimento do disposto no § 6º-C deste artigo, e com vistas a
operacionalizar o disposto no inciso I do caput do art. 11 da Lei nº 14.818, de 16 de janeiro
de 2024 (Programa Pé-de-Meia), o FGO integralizará cotas no Fipem no montante de R$
4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais), observados no FGO o montante de recursos
financeiros disponíveis ainda não vinculados às garantias já contratadas e o limite previsto
no § 2º do art. 6º da Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020.
................................................................................................................................" (NR)
Art. 4º O art. 56 da Lei nº 15.042, de 11 de dezembro de 2024, passa a vigorar com
a seguinte redação:
"Art. 56. Em atendimento ao disposto no art. 84 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de
novembro de 1966, as sociedades seguradoras, as entidades abertas de previdência
complementar, as sociedades de capitalização e os resseguradores locais deverão, para
cumprimento das diretrizes previstas no inciso V do caput do art. 2º do regulamento
anexo à Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.993, de 24 de março de 2022, e
na modalidade referida no inciso V do caput do art. 7º do mesmo regulamento, adquirir,
até o limite previsto na mencionada Resolução ou em norma que vier a substituí-la, mas
observado o mínimo de 0,5% (meio por cento) ao ano dos recursos de suas reservas
técnicas e das provisões, os ativos ambientais previstos no inciso VII do caput do art. 2º
desta Lei ou cotas de fundos de investimentos dos referidos ativos ambientais.
Parágrafo único. As sociedades seguradoras e demais entidades a que se refere o
caput deste artigo deverão cumprir todas as obrigações previstas em lei e nas demais
normas aplicáveis." (NR)
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de dezembro de 2024; 203o da Independência e 136o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Luiz França Gomes
Atos do Congresso Nacional
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 273, DE 2024 (*)
Aprova os textos da Convenção entre a República
Federativa do Brasil e o Reino da Noruega para a
Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos
sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão
Fiscais e do seu Protocolo, assinados em Brasília, em 4
de novembro de 2022.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Ficam aprovados os textos da Convenção entre a República Federativa do
Brasil e o Reino da Noruega para a Eliminação da Dupla Tributação em Relação aos Tributos
sobre a Renda e a Prevenção da Evasão e da Elisão Fiscais e do seu Protocolo, assinados em
Brasília, em 4 de novembro de 2022.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição Federal,
ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em
revisão da referida Convenção e do seu Protocolo, bem como quaisquer ajustes
complementares, que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
(*) Os textos da Convenção acima citada estão publicados no Diário do Senado Federal de 6/12/2024.
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente
do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do
inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO
Nº 274, DE 2024 (*)
Aprova o texto do Protocolo Complementar sobre o
Desenvolvimento Conjunto do CBERS-6 entre o Governo
daRepúblicaFederativadoBrasileoGovernodaRepública
Popular da China ao "Acordo-Quadro sobre Cooperação
em Aplicações Pacíficas de Ciência e Tecnologia do Espaço
ExteriorentreoGovernodaRepúblicaFederativadoBrasil
e o Governo da República Popular da China", assinado em
Pequim, em 14 de abril de 2023.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo Complementar sobre o Desenvolvimento
Conjunto do CBERS-6 entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Popular da China ao "Acordo-Quadro sobre Cooperação em Aplicações Pacíficas de
Ciência e Tecnologia do Espaço Exterior entre o Governo da República Federativa do Brasil e o
Governo da República Popular da China", assinado em Pequim, em 14 de abril de 2023.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição
Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar
em denúncia ou revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares
que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, em 23 de dezembro de 2024
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente do Senado Federal
(*) O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 17/12/2024.
Presidência da República
DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
MENSAGEM
Nº 1.694, de 26 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e por contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 1.754, de 2024, que "Altera a Lei nº 8.212, de 24 de
julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
(Lei de Benefícios da Previdência Social), para dispor sobre a condição de segurado especial
dos associados em cooperativas.".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda, o Ministério do Planejamento e Orçamento e
o Ministério da Previdência Social manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos do
Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta a alínea "b" do inciso
VI do § 9º do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
"b) nas demais cooperativas;"
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o item 2 da alínea "b"
do inciso V do § 10 do art. 12 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
"2. nas demais cooperativas;"
Art. 3º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta a alínea "b" do inciso
VI do § 8º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
"b) nas demais cooperativas;"
Art. 3º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o item 2 da alínea "b"
do inciso V do § 9º do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
"2. nas demais cooperativas;"
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é
inconstitucional e contraria o interesse público uma vez que viola o disposto no § 8º do
art. 195 da Constituição ao possibilitar a associação ou o exercício de atividade
renumerada em quaisquer tipos de cooperativas, o que subverteria a figura do
segurado especial, conforme estabelecido pela legislação previdenciária, com potencial
aumento da despesa pública de caráter continuado com benefícios previdenciários."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os dispositivos
mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação dos
Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.695, de 26 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto
de Lei nº 5.637, de 2020, que "Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 (Lei
Geral do Turismo), para prever sanções aos prestadores de serviços turísticos que
cometerem infrações associadas à facilitação do turismo sexual.".
Ouvidos, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e o Ministério do
Turismo manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 2º do Projeto de Lei, na parte em que acrescenta o art. 43-A à Lei nº
11.771, de 17 de setembro de 2008
"Art. 43-A. Promover, intermediar ou facilitar, no âmbito da prestação de
serviços turísticos, o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o
acolhimento de pessoa que venha a exercer a prostituição:
Pena - multa, cancelamento da classificação, interdição de local, de atividade,
de instalação, de estabelecimento empresarial, de empreendimento ou de
equipamento e cancelamento do cadastro."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição contrariaria o
interesse público ao estabelecer sanções que implicariam em risco de penalização de
vítimas sob coação ou que estejam à mercê de práticas que violem a sua autonomia
ou a sua liberdade de locomoção, ao prever pena para quem conceda alojamento ou
acolhimento a pessoas que venham a exercer a prostituição, e não somente àqueles
que praticam atos que visam à exploração sexual de terceiros."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar o
dispositivo mencionado do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada apreciação
dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.696, de 26 de dezembro de 2024.
Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da
Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao
interesse público, o Projeto de Lei nº 7.686, de 2017 (Projeto de Lei nº 487, de 2015, no
Senado Federal), que "Regula o exercício da profissão de geofísico.".
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União e o Ministério da Fazenda manifestaram-
se pelo veto aos seguintes dispositivos do Projeto de Lei:
Incisos II e III do caput do art. 2º do Projeto de Lei
"II - ao graduado em Geofísica, com diploma expedido por estabelecimento
estrangeiro de ensino superior revalidado de acordo com a legislação em vigor;
III - ao graduado em ciências exatas com titulação de mestrado ou doutorado
em Geofísica, com diploma expedido por estabelecimento estrangeiro de ensino
superior revalidado de acordo com a legislação em vigor, que requeira o respectivo
registro no prazo de 1 (um) ano, a contar da data de publicação desta Lei;"
Razões dos vetos
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é
inconstitucional uma vez que contraria o direito à igualdade e ao livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, ao violar o art. 5º, caput e inciso XIII, da
Constituição, e dar tratamento diferenciado para a possibilidade de exercício da
profissão, restringindo, de maneira injustificada, a situação para os que realizaram a
formação no exterior, ainda que revalidada no Brasil."
Ouvidos, a Advocacia-Geral da União, o Ministério da Fazenda, o Ministério do
Trabalho e Emprego e o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
manifestaram-se pelo veto ao seguinte dispositivo do Projeto de Lei:
Art. 3º do Projeto de Lei
"Art. 3º Aplicam-se aos geofísicos, aos físicos, aos geólogos e aos engenheiros
geólogos que, nos termos do inciso I do art. 2º, exerçam a função de geofísico a Lei
nº 4.950-A, de 22 de abril de 1966, a Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, e a
Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985."
Razões do veto
"Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa é
inconstitucional uma vez que contraria o princípio da isonomia, previsto no art. 5º,
caput, da Constituição, ao vincular os direitos trabalhistas previstos apenas para os
profissionais a que se refere o art. 2º, caput, inciso I, do Projeto de Lei, criando
diferenciação com base no local e na época de formação, ainda que exerçam
reconhecidamente a mesma profissão
Ademais, a proposição legislativa contraria o interesse público ao estender a
aplicação de direitos e obrigações previstos na legislação a geofísicos que possuem
determinada formação acadêmica, de forma não isonômica em relação a outros
profissionais geofísicos, e ao desconsiderar os acordos e as convenções coletivas de
trabalho como os instrumentos mais adequados, eficientes e oportunos para a
fixação de pisos salariais para as categorias, em observância à realidade local."
Essas, Senhor Presidente, são as razões que me conduziram a vetar os
dispositivos mencionados do Projeto de Lei em causa, as quais submeto à elevada
apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.
Nº 1.697, de 26 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024.
Nº 1.698, de 26 de dezembro de 2024. Restituição ao Congresso Nacional de autógrafo do
projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 15.076, de 26 de dezembro de 2024.