PORTARIA MCOM Nº 15.702, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 (parte 1 de 2)

PORTARIA MCOM Nº 15.702, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, bem como o que
consta do Processo Administrativo nº 53115.026676/2023-05, resolve:
Art. 1º Alterar o cronograma previsto no Plano Nacional de Outorgas
2023/2024/2025 para o serviço de retransmissão de radiodifusão de sons e imagens (PNO
RTV 2023/2024/2025), a ser disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério das
Comunicações na Internet, conforme Anexo I.
Art. 2º Revogar o Edital de Chamamento nº 67/2024/SEI-MCOM, com o intuito
de selecionar pessoas jurídicas interessadas na execução do Serviço de Retransmissão de
Televisão, em caráter primário.
Art. 3º Publicar novo Edital de Chamamento, com o intuito de selecionar
pessoas jurídicas interessadas na execução do Serviço de Retransmissão de Televisão, em
caráter primário.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO